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Itapira-SP, Sexta-feira, 21/07/2017
 
 
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Lei Orgânica do Município de Itapira-SP - Câmara Municipal de Itapira-SP
  LEI ORGÂNICA DE ITAPIRA
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A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros.

No âmbito municipal a Lei Orgânica foi aprovada seis meses após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de um ano para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1988.
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