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Acordo entre bancadas agiliza aprovação de projeto para construção de 100 casas no Barão
17/11/2017

          Um acordo entre as bancadas da situação e oposição na Câmara de Vereadores de Itapira para aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2017, permitirá maior agilidade na desafetação de área em Barão Ataliba Nogueira para construção de mais 100 casas pela CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Regimentalmente, o projeto, que deu entrada na Casa na noite desta quinta-feira, 16, tramitaria normalmente pelas comissões permanentes, que teriam até 15 dias para análise e emissão de parecer, para que pudesse ser levado à votação. No entanto, um acordo entre as bancadas da situação e opsoição, permitiu, como prevê o regimento, que o projeto fosse chamado à votação ainda durante a 40ª sessão ordinária.

          De acordo com mensagem encaminhada ao legislativo pelo prefeito José Natalino Paganini, a desafetação das respectivas áreas foi elaborada em conformidade com o modelo-padrão enviado pela CDHU e autoriza a Prefeitura Municipal a alienar por doação, lotes do Loteamento Popular Itapira situado no bairro de Barão Ataliba Nogueira, destinados a promover a ascensão social das famílias de baixa renda daquela localidade priorizando as com renda equivalente de até 5 salários mínimos, propiciando-lhes a oportunidade de aquisição de sua casa própria.

           Ainda de acordo com o artigo 3º da Lei 5.501, de 23/03/2016, as casas que serão construídas pela CDHU nos imóveis serão destinadas aos moradores do Bairro de Barão Ataliba Nogueira.

 

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