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Aprovada isenção de taxa em concurso públicos no município
06/09/2018

          A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou por unanimidade durante a 30ª sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 42/2018, de autoria do Prefeito josé Natalino Paganini, que concede isenção de taxa de inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos Municipais no Município de Itapira.

          De acordo com o projeto, fica instituído o direito a isenção no valor da taxa de inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos Municipais realizados por qualquer dos Poderes do Município de Itapira, Executivo e Legislativo, abrangendo a administração direta e indireta, os trabalhadores em geral, que se encontrarem em época das inscrições do concurso desempregados, desde que comprovem com cópia da carteira de trabalho a veracidade da afirmação e atestem com declaração pessoal escrita a atual situação.

          A lei não se aplica aos inscritos no Cadastro Municipal como profissionais autônomos, proprietários de estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.   

          Em mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito ressalta que a nova propositura se faz necessária, tendo em vista as razões de veto apresentadas ao Autógrafo nº 35/2018, mediante projeto de lei apresentado pela vereadora Professora Marisol. Ressalta-se que o texto do projeto foi transcrito, com o mesmo teor do projeto, estabelecendo, apenas, o prazo de trinta dias para a entrada em vigor.

 

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