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Código do Meio Ambiente é aprovado na Câmara
17/03/2011

Projeto de lei complementar tramitava desde agosto de 2010

 

O Projeto de lei complementar 008/2010, que institui em Itapira o Código do Meio Ambiente, foi aprovado por unanimidade em duas votações durante a sessão de terça-feira (15). O texto tramitava na Casa desde agosto do ano passado.

 

Junto com a propositura passou também uma emenda modificativa e aditiva, com 10 artigos alterando a propositura original em pequenos pontos, ou acrescentando algumas definições. O Projeto passou por três audiências públicas em 2010, e durante os encontros a população propôs várias idéias que acabaram sendo acatada pelos vereadores.

 

O conteúdo do projeto, com 20 páginas, versa sobre vários temas, objetivando disciplinar diversas ações no município, tanto para o poder público, quanto iniciativa privada e população em geral, para que o meio ambiente seja preservado e recuperado.

 

São capítulos que definem sistema de estudo prévio de impacto ambiental, análise de risco, auditorias, uso de solo, poluição em geral como do ar e água, instituição do Fundo Municipal de Meio Ambiente, entre outras determinações. A propositura especifica ainda as infrações e as penalidades perante o não cumprimento das medidas descritas.

 

A bióloga, presidente da AIPA (Associação Itapirense de Proteção Ambiental), e secretária do CONDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiental) Maria Odete Moreira Mello, afirmou que a aprovação do código irá influenciar positivamente nas ações que visam a qualidade de vida do município. “O meio ambiente está ligado à qualidade de vida das pessoas. Hoje temos a fiscalização do estado e a federal. Agora, o código ira proporcionar uma fiscalização mais próxima, a nível municipal”, analisou.

 

A autoria do projeto é do Executivo, porém, teve auxílio da AIPA na confecção do texto, objetivando abranger o assunto em sua totalidade. A propositura cria ainda o Fundo municipal do Meio Ambiente que abre a possibilidade de recebimento de verbas para ações em prol a preservação da natureza e fiscalização das determinações especificadas no Código.

 

MAIS APROVAÇÕES

 

Durante a sessão os vereadores aprovaram mais quatro projetos. O 25/2011 autoriza concessão de direito real de uso de imóvel às empresas Transporte Itapirense Bertini Ltda e Truck Transportes Itapira Ltda EPP. Já o 08 e 09/2011 altera antiga legislação para avaliação de deveres a serem cumpridos pela Imbil Indústria e Manutenção de Bombas Ita Ltda, como aumento de faturamento e postos de trabalhos, após concessão de incentivos por parte da prefeitura. O 03/2011 também altera legislação em vigor visando isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre a construção civil, nas unidades que forem implementadas em qualquer loteamento popular com área de até 60 metros quadrados.

 

A vereadora Sônia Calidone (PT) se absteve na votação dos projetos 25, 08 e 09, alegando que solicitou documentos da Prefeitura para melhor análise dos textos porém, não foi atendida, inclusive encaminhando pedido de abertura de inquérito ao Ministério Público. “Como não sei se esse projeto tem a lisura necessária me abstenho do voto”, justificou.

 

Foto: Assessoria Câmara Municipal

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Primeiro secretário leu projeto; texto passou por unanimidade

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