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Câmara adia por 180 dias projeto que cria novo Plano de Carreira e Cargos
29/09/2017

          Através do parecer nº 104/2017, exarado pelas três comissões permanentes que compõe o Legislativo itapirense, a Câmara de Vereadores de Itapira adiou o Projeto de Lei Complementar nº 13/2017, de autoria do chefe do Poder Executivo, que cria Comissão para elaboração de novo Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Itapira e do SAAE, pelo prazo de cento e oitenta dias, para que neste período, o Poder Executivo constitua uma Comissão de Servidores, na forma do Artigo 2º da propositura, para elaboração do novo Plano de Carreira, Cargos e Salários da Administração Pública,  Direta e Indireta.

“Não é recomendado, e inexiste embasamento legal para revogar um Plano de Carreira e Cargos, que já surte seus efeitos jurídicos nos vencimentos dos servidores, sem que pelo menos já esteja em discussão e votação o novo Plano de Carreira e Cargos da Administração”, justifica o documento.

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