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Câmara aprova cinco Projetos de Lei do Executivo
12/02/2016

Sessão teve homenagem póstuma a ex Diretor do Legislativo

      Em virtude do feriado prolongado de Carnaval, a segunda sessão ordinária de 2016 da Câmara de Vereadores de Itapira, foi realizada na noite desta quinta-feira, dia 11. O Pequeno Expediente, espaço destinado à tribuna livre dos parlamentares, foi suspenso a pedido do vereador Carlinhos Sartori (PSDB), em virtude do falecimento do ex diretor do Legislativo itapirense, o advogado Archimedes Della Santina, falecido no último domingo, aos 77 anos, vítima de complicações após uma cirurgia para retirada de vesícula. Filho do casal Leonel Della Santina e Lucinda Cescon Della Santina, Archimedes Della Santina nasceu na cidade de Itapira em 28 de Abril de 1938. Formado em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da PUC-Campinas, assumiu primeiramente o cargo de Secretário Administrativo, passando para Assessor Técnico Jurídico em 28 de Dezembro de 1961, função que exerceu até julho de 1977, quando assumiu o cargo de Diretor Administrativo da Câmara, função que exerceu até sua aposentadoria em 1996.

 

Ordem do Dia

      Já na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por unanimidade cinco Projetos de Lei de autoria do chefe do Poder Executivo. O Projeto nº 01/2016, autoriza o município a renovar convênios celebrados para desenvolvimento de ações e atividades relacionadas à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, entre elas a Cia de Theatro “Paulino Santiago” (R$ 34 mil); Banda Lira Itapirense (R$ 161 mil); Casa Das Artes de Itapira (R$ 53 mil) e Coral Cidade de Itapira (R$ 45 mil). Outros três projetos de lei, 02, 03 e 04 de 2016, autorizam a abertura de crédito especial no valor de R$ 130 mil, R$ 29.130,09 e R$ 600 mil, respectivamente.

      O primeiro dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$ 130.000,00 para fazer face à parte das despesas com a desapropriação de uma área, pertencente ao Educandário Nossa Senhora Aparecida, destinada a regularização da unidade escolar denominada EMEB “Cônego Matheus Ruiz Domingues”, uma vez que não ficou prevista dotação orçamentária, em 2016, na Secretaria Municipal de Educação, para esta finalidade. O segundo dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$ 29.130,09 para fazer face às despesas com a execução do Convênio Aquisição de Mobiliário para a Creche do Assad Alcici (CEI “Dr. José de Melo Sartori), tendo em vista que, quando da elaboração do orçamento de 2016, o Setor de Orçamento da Prefeitura foi informado pela Secretaria de Recursos Materiais que não haveria a necessidade de se incluir dotações de forma que, ao que tudo indicava, o processo se encerraria em 2015. Ocorre que o processo licitatório aberto visando à aquisição dos equipamentos foi encerrado sem que as empresas participantes do certame apresentassem proposta para fornecimento de alguns itens, de forma que a aquisição desses itens ficou para o exercício de 2016. Por fim, o terceiro projeto dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$ 600.000,00 para fazer face às despesas decorrentes do Convênio firmado com o Governo Estadual, através do Projeto Cidade Moderna para realização de obras de Infraestrutura Urbana, recapeamento asfáltico e reforma de prédios públicos.

      Por último, foi aprovado o Projeto de Lei nº 05/2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo Aditivo ao Contrato nº 99005425001, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.616 de 29 de dezembro de 2015. Na prática, a lei permite que o município renegocie uma dívida com a União, tendo em vista a publicação do decreto federal no final de 2015, que mudou o indexador dos contratos de refinanciamento da dívida da União com os Estados e Municípios. Em mensagem enviada à Casa, o prefeito José Natalino Paganini enfatiza que há notório interesse econômico do Município na realização do aditamento do refinanciamento, inclusive com as perspectivas de incremento das melhorias sociais que podem decorrer das novas condições a serem formalizadas.

“O cenário econômico existente á época em que o contrato foi firmado mudou significativamente com o passar dos anos. Por isso, e com o intuito de manter o equilíbrio econômico-financeiro entre União e os diversos entes federativos que firmaram contratos semelhantes, foi editada a Lei Complementar nº 148/2015, a qual permitiu a adoção de novos critérios referentes aos juros e à atualização monetária, por meio de aditamento aos contratos firmados anteriormente. O aditamento do contrato permite a alteração do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP – DI) pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 4% ano, limitado à taxa Selic. Dessa forma, a dívida recalculada e novos valores a serem amortizadas pelo Município demonstram a redução do saldo devedor e dos custos da dívida e melhora da capacidade de pagamento do município”.

Portanto, aplicando a nova legislação sobre o saldo devedor do Município teremos uma grande redução da dívida, a qual está descrita abaixo:

1 Valor da Dívida após a aplicação do desconto previsto no artigo 3º da LC 148

[A] Saldo Devedor existente em 01.01.2013                                    R$ 12.518.801,99

[B] Saldo devedor em 01.01.2013 pala variação Selic                     R$   4.093.769,36

[C] Valor do Desconto                                                                      R$    8.425.032,63

[D] Saldo Devedor com Desconto (A – C)                                    R$    4.093.769,36

 

2 Valor da Dívida em 01.11.2015, com aplicação das condições estabelecidas no artigo 2º da LC 148

[A] Saldo refinanciado vincendo                                                     R$   4.234.593,88

[B] Saldo de Crédito a compensar                                                       R$   3.938.610,91

[C] Saldo devedor em 01.11.2015 (A – B)                                        R$       295.982,97

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