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Câmara aprova Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
15/08/2013

 

Durante a sessão de Câmara da última terça-feira, dia 13, os vereadores aprovaram por unanimidade dos votos, o projeto de lei complementar nº 12/2013, de autoria do chefe do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. De acordo com o texto, fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDEC), que será responsável pela análise das propostas de concessão de incentivos financeiros e estímulos fiscais, sendo que o mesmo terá apenas caráter consultivo.

O Conselho terá seu funcionamento e atribuições específicas definidos em Decreto Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período e será constituído do diretor de Desenvolvimento Econômico; 01 membro da Secretaria de Fazenda; 01 membro da Secretaria de Planejamento; 01 membro da Secretaria de Negócios Jurídicos e Cidadania; 01 membro da Associação Comercial e Empresarial de Itapira; 02 membros representantes da Indústria e 01 membro representante dos Microempresários. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico não perceberão qualquer remuneração, sendo os seus serviços considerados relevantes para o Município.

De acordo com mensagem enviada à Casa pelo prefeito José Natalino Paganini, o Projeto de Lei atende à necessidade de adequação da Legislação vigente com as alterações que o Executivo está implantando em sua estrutura. Uma das alterações é a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e a consequente extinção do GEIF (Grupo Executivo de Incentivos Fiscais) criado pelo artigo 5º da Lei acima citada. Essa nova estrutura possibilitará a participação de membros de segmentos importantes para analisar propostas de concessão de incentivos financeiros e estímulos fiscais em conjunto com o Executivo Municipal.

 

Bolsa de Estudo

Ainda durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei complementar nº 16/2013, que concede bolsa de estudos aos professores alfabetizadores da rede municipal de ensino, integrantes do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.

O valor do subsídio será de R$ 200,00 (duzentos reais), com referência na Portaria Federal nº 90, de 06 de fevereiro de 2013. Os professores interessados na concessão de Bolsa de Estudos, deverão requerê-la junto à Secretaria Municipal de Educação, em requerimento próprio. Farão jus ao benefício, os Professores Alfabetizadores com frequência mínima mensal de 75% (setenta e cinco por cento), nos cursos de formação continuada promovidos pelos Orientadores de Estudo.

A liberação de pagamento das Bolsas de Estudos será realizada de acordo com a autorização de pagamento concedida ao Coordenador Local do PACTO, através do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle – SIMEC.

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