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Câmara aprova contas do Prefeito e fixa subsídio dos agentes públicos
16/12/2016

    A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou na tarde desta sexta-feira, 16, durante sessão extraordinária, o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2016 e o Projeto de Lei nº 74/2016, ambos de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que tratam, respectivamente, da apreciação das Contas do Prefeito José Natalino Paganini relativas ao exercício financeiro /econômico de 2014; e da fixação dos subsídios dos agentes públicos investidos em cargos da municipalidade.

       Em relação ao PDL 07/16, a Comissão de Finanças e Orçamento exarou parecer pela aprovação integral das contas do Prefeito. Segundo relatório, os apontamentos feitos pelo Ministério Público de Contas, “tratam-se de meras irregularidades formais, as quais não influenciaram na Administração do Município, não tendo ocasionado nenhum prejuízo, nem mesmo aos administrados, impossíveis, portanto, de macular todo o exercício financeiro de 2014”. Ainda de acordo com o relatório, a administração municipal aplicou 25,98% do Orçamento anual no Ensino Público, atendendo o Art. 212 da Constituição Federal, bem como 27,71% na Saúde, atendendo o art. 77 do ADCT. Os limites de gastos com o funcionalismo público, despesas com pessoal e reflexos, também ficaram dentro do limite prudencial com 49,65%. O projeto de decreto legislativo foi aprovado menos três abstenções dos vereadores que compõe a Bancada da Oposição, Rafael Donizete Lopes (PROS), Marcos Paulo da Silva (PEN) e César Augusto da Silva (PSD).

     Já o PL 74/2016 foi aprovado em segunda votação, menos um voto do vereador Marcos Paulo da Silva. De acordo com o projeto, ficam mantidos e fixados os subsídios mensais do Prefeito (R$ 17.368,56), do Vice Prefeito (R$ 4.953,00), dos Secretários Municipais (R$ 8.065,00) e dos Vereadores (R$ 5.264,05). De acordo com o Art. 2º, os valores serão atualizados anualmente na mesma data da revisão geral dos servidores públicos e sem distinção de índices, nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal, respeitando o limite imposto pela letra “c” dos Art. 29 da Carta Magna. Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 2017.            

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