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Câmara aprova criação de Zona de Interesse Social
01/12/2016

        A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou em primeira e segunda votações, por sete votos a dois, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que cria a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), para fins de implantação de unidades habitacionais. Ao todo, são cinco áreas determinadas, sendo uma gleba de 50.366,37 m² no Sítio Martins, localizada na Avenida Dr. Décio Queluz; mais três glebas de terra do Sítio São Simão, localizado no bairro dos Pires, de frente para estrada municipal “José Maria de Campos”, perfazendo um total de 136.300 m²; além de uma terceira área de aproximadamente 80.308,57 m², uma gleba de terras destacada do imóvel denominado “Santana” ou “Taquara do Reino”, localizada no Bairro dos Pires, com acesso pela Rodovia Estadual Itapira-Mogi Guaçu.

     Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o Prefeito José Natalino Paganini justifica a importância da criação da Lei, tendo em vista a questão habitacional do município, principalmente referente às famílias de baixa renda, cuja demanda por habitações populares, ainda é considerável, requerendo ações do Poder Público para a implantação de Programas Habitacionais como: “Casa Paulista”, “CDHU”, “Minha Casa-Minha Vida” e o recém-lançado Programa da Secretaria Estadual de Habitação “Morar Bem-Viver Melhor”.

       Em sendo classificadas como ZEIS, essas áreas permitirão serem nelas implantados loteamentos populares com lotes de 160,00 m².

       De acordo com a legislação municipal, os empreendimentos que poderão ser instalados no local deverão destinar, ao município, áreas institucionais para implantação de equipamentos urbanos como creches, escolas, UBS, que serão necessárias para o atendimento da população daquela região.

“A Prefeitura, antecipando-se à crescente demanda de serviços de atenção básica e visando proporcionar um maior conforto a população beneficiária, evitando deslocamentos, está viabilizando em uma área institucional, de propriedade do município, próxima das áreas em questão, a construção de uma creche/escola, que também somará aos empreendimentos habitacionais já existentes na região e ainda solicitará, através do FAR, a construção de uma Escola Estadual de Ensino Fundamental (ciclo II) e Ensino Médio e uma Escola Municipal de Educação Básica (Pré- Escola – 4 a 5 anos e Ensino Fundamental (ciclo I) de 6 a 10 anos)”, garante o Executivo.

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