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Câmara aprova dois projetos de lei do Poder Executivo
23/03/2018

        A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou por unanimidade durante a 8ª sessão ordinária de 2018, realizada nesta quinta-feira, 22, dois projetos de lei de autoria do chefe do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 14/2018, altera a Lei nº 3.103 de 18 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização do serviço de remoção de veículos por infração da legislação de trânsito. De acordo com o projeto, caberá à Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Defesa Social, Departamento de Trânsito e Transportes Públicos, estabelecer normas, fiscalizar e orientar a execução da Lei. Além disso, criou-se uma tabela de preços para remoção de veículos – inclusive remoção a pedido de interessado – calculada com base na UFMI – Unidade Fiscal do Município, compreendendo tanto o perímetro urbano como fora dele.

        Já o Projeto de Lei nº 15/2018, dispõe sobre a isenção da Taxa de Vistoria e Alvará para as entidades Autárquicas da área da Educação do Estado de São Paulo que se encontrem estabelecidas no Município de Itapira e dá outras providências. As isenções previstas no projeto deverão ser requeridas anualmente à Secretaria Municipal de Finanças.

        Em mensagem encaminhada ao legislativo, o prefeito José Natalino Paganini ressalta que a criação da lei serve como incentivo aos institutos de ensino do Estado, no caso a FATEC e ETEC que estão instaladas na nossa cidade e que prestam relevantes serviços aos munícipes de Itapira, além do fato de servir como estímulo à instalação de novas instituições do gênero.

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