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Câmara aprova dois projetos em sessão extraordinária
25/09/2017

        A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou nesta segunda-feira, 25, durante a realização da terceira sessão extraordinária, os projetos de leis complementares nº 12 e nº 15 de 2017, ambos de autoria do prefeito José Natalino Pagnini (PSDB). O primeiro, inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.877, de 04 de abril de 2012, o chamado estatuto do magistério, regulamentando a concessão de benefícios e gratificação aos professores. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação, menos o voto da Vereadora Professora Marisol (PSD). Na prática, o projeto inclui o parágrafo único ao artigo 39 da lei com a seguinte redação: “Parágrafo único: A concessão do benefício previsto nos incisos I (via acadêmica) e II (via não acadêmica) deste artigo somente poderá ocorrer após aprovação final do funcionário na avaliação do estágio probatório”.

          Além disso, o projeto revogadas as alíneas “a” e “b”, do inciso I, e “a” do inciso III, do artigo 40 da Lei Complementar 4.877, de 04 de abril de 2012, ou seja, a progressão funcional pela via acadêmica se dará apenas a partir da pós-graduação, ficando revogados as habilitações em licenciatura plena e curso normal superior. E da mesma forma, para a classe de suporte pedagógico, a progressão só se dará a partir do mestrado, ficando revogada a pós-graduação.

         Outro projeto aprovado, “altera e inclui artigos e incisos na Lei Complementar n°. 1.079, de 20 de dezembro de 1972 – Código Tributário do Município de Itapira”. Em mensagem encaminhada à Casa, o Prefeito elenca novas hipóteses de incidência, ou seja, fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, hipóteses essas, assim como alterações quanto a correta identificação do local do serviço prestado, as quais foram editadas pela Congresso Nacional através da Lei Complementar Federal 157 de 29/12/2016.

“Como se verifica, referida legislação veio pacificar entendimentos diversos editados pelo Poder Judiciário no tocante àquilo que se denominou chamar “guerra fiscal”, quando Municípios em diversas ocasiões atraíam empresas prestadoras de serviços com alíquotas mais baixas de modo a prejudicar seus vizinhos. Além disso, hipóteses de incidência sobre leasing e sobre uso de cartões de crédito e débito, também estavam sujeitas às intempéries jurisprudenciais. Dessa forma, cabe à Prefeitura Municipal de Itapira aderir e recepcionar as modificações de modo a possibilitar a cobrança do ISSQN sobre essas novas hipóteses de incidências, o que é bem vindo, e necessário, o que ocorrerá por obvio a partir do exercício fiscal de 2018”, destacou o Prefeito.

 

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