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Câmara aprova moção de repúdio a Reforma da Previdência
31/03/2017

       De autoria da vereadora Professora Marisol (PSD), a Câmara de Vereadores de Itapira aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 30, uma Moção de Repúdio ao Congresso Nacional, pela discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287, que trata da Reforma da Previdência. Segundo os parlamentares, a medida acaba com direitos adquiridos pelos trabalhadores, principalmente pelos agricultores familiares, que serão um dos mais penalizados.

       Ainda de acordo com o documento, a proposta foi colocada pelo atual governo transitório, sem haver nenhuma discussão com a sociedade, sendo que os argumentos utilizados pelos que defendem a reforma da previdência não passam de interesses mercantilistas e empresariais, favorecendo, por exemplo, os banqueiros, pois a medida abre o caminho para a previdência privada, que é um dos principais produtos dos bancos e com a reforma viabiliza a sua expansão.

“É importante destacar que no Brasil, em sua maioria, os parlamentares, ministros, juízes, latifundiários, grandes empresários, executivos e outras camadas da elite, não se aposentam pela Previdência Social. Então, quem se aposenta pela previdência? Justamente os trabalhadores, agricultores familiares, trabalhadores rurais, servidores e outros que não pertencem a elite favorecida com as mudanças do governo Temer”, destacou a vereadora.

       Entre outras alterações, a PEC 287 propõe extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecer uma idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; professores, homens e mulheres); elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos; mudar o cálculo e reduzir o valor dos benefícios previdenciários em geral; proibir acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias e desvincular benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo. A proposta, portanto, promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio dos benefícios.

“Todos os argumentos do Governo para a Reforma são falhos. Um deles, que sempre é enfatizado, é do fator demográfico, da qual fala do envelhecimento da população e expectativa de vida. Neste aspecto ele é irrealista e não resolve os problemas de equilíbrio das contas e da seguridade social. Ao contrário, ele aumentará a pobreza nos pequenos municípios, vai potencializar as doenças por sobrecarga de trabalho, a desigualdade social, sem falar na falta de cidadania e exclusão dos direitos humanos”, completou Marisol.

       O artigo 195 da Constituição diz que a Seguridade Social – Saúde, Previdência e Assistência Social – são financiadas por contribuições do empregador, dos trabalhadores e do Governo. Porém o cálculo feito pelo Governo é distorcido, separando a previdência da seguridade social. Ele calcula o resultado da previdência considerando apenas a contribuição sobre a folha de pagamento de empregadores e trabalhadores, e dela diminui os gastos com todos os benefícios.

“... portanto, diante de toda a farsa da Reforma Previdenciária formulada pelo governo Temer e em nome da retomada da cidadania, dos direitos dos trabalhadores, da garantia dos direitos adquiridos e do avanço social, reafirmamos nosso compromisso em lutar para impedir a aprovação da PEC 287”, finaliza o documento que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional e todas as Câmaras Municipais da região..

 

 

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