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Câmara aprova novas regras para instalação de antenas e estações de rádio
23/09/2015

        A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 22, o Projeto de Lei nº 75/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das Estações Rádio Base (ERB) e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações.

      Além de recuos obrigatórios, a nova lei determina, quando necessário, tratamento acústico e também tratamento anti vibratório para que o ruído dos equipamentos não acarrete incômodo à vizinhança. O compartilhamento de estruturas de suporte também deverá ser estimulado pelo Poder Executivo Municipal, buscando a harmonização com a edificação e a integração dos equipamentos à paisagem urbana.

        As Estações Rádio Base que tiverem os seus equipamentos instalados em mobiliários urbanos, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios ou ocultos, são consideradas ERB’s que não causam impacto visual.

      Não estarão sujeitos às prescrições previstas pela nova Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria.

     Os novos condicionamentos estabelecidos pelo poder público deverão conciliar-se com as políticas públicas aplicáveis aos serviços de telecomunicações.

 

 

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