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Câmara aprova novo Plano de Custeio do Fundo Municipal de Aposentadorias
04/05/2018

        A Câmara Municipal de Itapira aprovou por unanimidade, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2018, de autoria do Prefeito José Natalino Paganini, que “Dispõe sobre o Plano de Custeio do FMAP – Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões, sobre a segregação da massa de segurados e dá outras providências”.

        O projeto prevê que a primeira massa (Plano Financeiro) obedecerá ao regime de repartição simples e será formada pelos aposentados, seus respectivos dependentes e pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos a partir de 1º de janeiro de 2006 até a data de início de vigência da lei e pelos servidores efetivos que tenham ingressado no serviço público municipal antes do dia 1º de janeiro de 2009; e a segunda massa (Plano Previdenciário) obedecerá ao regime financeiro de capitalização e será formada pelos aposentados,  seus respectivos dependentes e pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos antes de 1º de janeiro de 2006 e pelos servidores titulares de cargos de provimentos efetivo, que ingressaram ou venham a ingressar no serviço público municipal a partir de 1º de janeiro de 2009 e seus respectivos dependentes. Desta forma, as massas serão separadas não só pela data de ingresso no serviço público, mas, também, levando em conta a data da concessão dos benefícios.

          O projeto também eleva a alíquota de contribuição da administração de 14,6 para 22%, sendo que 20,7% serão destinados ao custeio dos benefícios e 1,3% para as despesas administrativas dos Fundos, necessárias à organização e ao funcionamento do FMAP. A alíquota do servidor está mantida em 11%.

         Além disso, o texto prevê ainda o parcelamento dos débitos do ente para com o FMAP, nos termos da Portaria nº 402/2008 do então Ministério da Previdência Social e serão destinados exclusivamente ao Plano Financeiro, cujos valores serão atualizados conforme prevê o art. 20 da Lei Complementar 3859/06, alterada pela Lei Complementar nº 5465/15.  Além disso, conforme art. 16 do Projeto será criado um fundo de oscilação de risco, correspondente ao valor de 03 folhas de pagamento dos benefícios do Fundo Financeiro, que poderá ser utilizado para cobertura de eventual insuficiência financeira apurada pelo FMAP. Esse Fundo será constituído pelos órgãos que compõem o ente, no prazo de cinco anos.

           No mais, o projeto trata de regular a administração, a aplicação e a contabilização dos recursos.  

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