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Câmara aprova por unanimidade cinco projetos do Poder Executivo
11/03/2015

          A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou por unanimidade na noite desta terça-feira, 10, cinco projetos de lei, todos de autoria do chefe do Poder Executivo, o prefeito José Natalino Paganini (PSDB).

          O projeto de lei nº 0020/2015, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica a empresa JAMPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., com 60% do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pelo período de 05 anos, podendo ser prorrogado por igual período. O imóvel situa-se na Rua Mauro Simões 440 – Vila Penha do Rio do Peixe. A subvenção será onerada pelos seguintes encargos: Gerar e manter um número de 200 postos individuais de trabalho em média por ano; Faturamento mínimo médio anual de R$ 96.000.000,00. Já o projeto de lei nº 0023/2015, denomina de Francisco Robles a rotatória implantada na rua da Penha, na confluência com a Avenida Braz Ayres e as ruas Visconde de Cairú, São Vicente e Francisco Citrângulo.

          Os projetos de lei 26 e 27/2015, autorizam o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à entidades do município. O primeiro beneficia a Banda Lira Itapirense, equivalente a monta de R$ 54.000,00, o qual deverá ser repassado em 10 parcelas. Os recursos serão repassados através do Fundo Municipal de Assistência Social, para aplicação no projeto “Viva Música”. O segundo atende duas entidades: AIPA - Associação Itapirense de Preparo do Adolescente e à Casa das Artes de Itapira. Os recursos financeiros equivalem a monta de R$ 55.000,00, o qual deverá ser repassado em duas parcelas nos meses de março e agosto, atendendo os seguintes projetos: AIPA - “Inclusão Digital” (R$ 4 mil); “Meu Olhar” (R$ 36 mil). Casa das Artes – “Criança com a Corda Toda” (R$ 15 mil). Esses recursos serão repassados, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

          Por último, o projeto de lei nº 28/2015, que autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, conforme consta do Artigo 1º, e dá outras providências. Através do referido Convênio será possível a aquisição e execução de 1.617 metros de coletor tronco de esgoto e a execução de estação elevatória de esgoto, com aquisição e instalação de 2 conjuntos moto-bombas, quadro elétrico e urbanização e fechamento da área com alambrado, além da aquisição e execução de 150,26 metros de linha de recalque em tubos. O investimento total do empreendimento será de R$ 3.956.697,17, sendo a contrapartida da Prefeitura de R$ 791.339,43.

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