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Câmara aprova Programa de Regularização Fundiária Urbana
11/03/2016

     A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou por unanimidade na 6ª sessão ordinária de 2016, o Projeto de Lei nº 09/16, de autoria do chefe do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana “Imóvel Legal”, que estabelece regras e responsabilidades na criação de condomínios, loteamentos ou mesmo desmembramentos de terra. O projeto prevê ainda a criação de uma Comissão Municipal de Regularização Fundiária.

     De acordo com o projeto, a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos urbanos consolidados ilegalmente e à titulação de seus ocupantes de modo a garantir o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

     Os objetivos gerais da regularização fundiária urbana são o ordenamento territorial urbano; a utilização e adequação da propriedade a sua função social; a preservação do meio ambiente; a projeção e futura implantação de infraestrutura básica, serviços, equipamentos comunitários e habitação, respeitando a acessibilidade e as condições socioeconômicas de seus ocupantes, além de estimular ações integradas voltadas a inibir a especulação imobiliária e a manter a segurança jurídica da posse aos ocupantes dos assentamentos consolidados ilegalmente.

Comissão Municipal

     O novo projeto prevê ainda a criação de uma Comissão Municipal de Regularização Fundiária, composta pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano; além de agentes públicos graduados em Arquitetura; Engenharia; Direito e Serviço Social. Caberá ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano instaurar e coordenar os procedimentos de regularização fundiária urbana e, ainda, presidir a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, que será responsável por analisar, classificar e aprovar os planos de regularização apresentados ao município e estabelecer os requisitos mínimos para urbanização específica de cada assentamento. A Comissão reunir-se-á bimestralmente ou sempre que houver necessidade, com convocação prévia de três dias, e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes em cada sessão deliberativa.

     Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito José Natalino Paganini descreve a necessidade de adequação à legislação estadual e federal, levando em consideração as alterações feitas pelo Governo Federal em 2009, que editou a lei nº 11.977/2009, posteriormente alterada pela lei nº 12.424 de 2011, e em 2012, com a aprovação do Código Florestal, a lei nº 12.651, cujo conteúdo alterou consubstancialmente a regularização das áreas de preservação permanente para situações consolidadas.

“A existência de diversos assentamentos urbanos implantados de forma irregular em nosso Município necessita uma intervenção urgente para salvaguardar o direito dos munícipes que neles residem”, finaliza a mensagem.

 

 

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