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Câmara aprova projeto que adéqua salário de professoras de creches
17/06/2011

Propositura define piso salarial conforme determina lei federal

 

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram por unanimidade, na última sessão (14) o projeto de lei complementar que adéqua os salários das professoras de creche. O texto, que altera o piso como determina uma lei federal passou sem discussão pelo plenário.

 

Na oportunidade um grupo de aproximadamente 30 profissionais da categoria acompanhou a votação. A única alteração realizada pelos parlamentares foi a classificação do texto, uma vez que o Executivo o enviou como projeto de lei, e por se tratar de alteração em piso salarial o mesmo deve ser tratado como um projeto de lei complementar.  

 

A propositura é de autoria do Prefeito Toninho Bellini (PV), e estipula que o padrão dos vencimentos das profissionais ficará entre R$979,28 e R$1.068,30 (de acordo com as horas trabalhadas – 36 ou 40 horas) de conformidade com o piso salarial nacional da categoria defino pela lei federal 11.738 de julho de 2008. Os valores são retroativos a janeiro deste ano.

 

“Votamos rapidamente este texto uma vez que sabíamos da importância do mesmo para a categoria. Desta maneira a situação está resolvida e as professoras contempladas com o reajuste, que nada mais é que um direito estipulado pela legislação federal”, analisou o Presidente da Câmara Manoel Marques (PV).

 

A matéria havia sido lida em plenário na penúltima sessão, oportunidade em que o plenário também esteve tomado pelas profissionais, acompanhadas da Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Cristina Helena Gomes. As professoras haviam realizado uma paralisação de um dia, na segunda-feira, dia 06, objetivando esse reajuste. Elas estiveram na Prefeitura para reivindicar o direito do aumento. Ocorre que apesar da lei federal que estipulou o piso da categoria ter sido  aprovada em 2008, havia uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema tramitando no Supremo Tribunal federal, julgada improcedente no final de abril deste ano.

 

Como o Supremo decidiu pela legalidade do texto de 2008, os municípios podem agora reajustar os vencimentos da categoria. “Pelo exposto, os preceitos vinculados naquela legislação federal são limpidamente constitucionais, conforme decidiu a Suprema Corte brasileira, razão pela qual, deverá o município aderir aos preceitos nela vinculados, a fim de cumprir o piso salarial ali fixado”, explica o Prefeito em mensagem anexada à propositura.

 

Foto: Assessoria Câmara Municipal de Itapira

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Projeto foi lido e votado sem discussão durante a sessão de terça-feira

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