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Câmara aprova projeto que altera cálculo de adicionais e benefícios aos servidores públicos
06/10/2017

          A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou por unanimidade na noite desta quinta-feira, 05, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2017, de autoria do chefe do Poder Executivo, que altera a forma de cálculo de adicionais permanentes e transitórios e outros benefícios aos servidores públicos municipais e dá outras providências. A partir de agora, o cálculo dos valores devidos a título de adicionais de tempo de serviço, abono assiduidade, gratificações, incentivos e/ou quaisquer outras vantagens permanentes ou transitórias contemplará apenas os dias efetivamente trabalhados pelo servidor. Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o Prefeito justifica tratar-se de uma medida para evita o absenteísmo no serviço público, o gasto com a contraprestação de serviços, bem como para dar mais eficiência na prestação do serviço à população.

 

        O projeto regulamenta também as licenças de um dia ou de horas para consultas médicas, exames ou sessão de tratamento de saúde para o próprio servidor ou pessoa da família, para, igualmente ao que ocorre com os servidores do Estado de São Paulo, limitar essas ausências a seis por ano. O projeto prevê ainda a alteração do inciso IV do artigo 82 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itapira para acrescentar na licença em virtude de falecimento de familiares os avós e sobrinhos. Trata-se de reivindicação antiga dos próprios servidores e do Sindicato da categoria para incluir também esses dois graus de parentesco.

             O projeto ainda pretende corrigir o sistema de gratificações pagas aos servidores municipais por executarem determinadas funções, definindo um percentual sobre o piso municipal, hoje em R$ 1.007,09, independente do cargo que o servidor ocupe ou quantidade de vantagens já auferidas ou incorporadas.

        Outra alteração diz respeito às incorporações. O texto estabelece que servidores que são designados para outros cargos ou funções que lhe proporcionem maior remuneração têm direito à incorporação da diferença salarial de um décimo por ano até o limite de um inteiro, após o quarto ano e que essa diferença é calculada sempre pelo cargo de maior valor.

“A lei hoje permite que funcionários em fim de carreira, às vésperas da aposentadoria, sejam designados para cargos de salários bem superiores aos seus, permanecendo neste por curto tempo e levando essa vantagem para a sua aposentadoria sem ter havido o devido custeio previdenciário”, esclarece mensagem anexa ao projeto.

 

Emendas

          Após 40 dias tramitando nas comissões permanentes da Casa, inclusive tendo sido debatido em audiência pública com o corpo técnico do Executivo e também com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapira, o projeto recebeu duas emendas aditivas/modificativas. Com a assinatura dos dez vereadores, as emendas foram aprovadas por unanimidade e fazem pequenos ajustes, atendendo pleito do Sindicato e dos servidores municipais.  

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