Câmara Municipal de Itapira-SP - Home Page
 
Câmara Municipal de Itapira-SP - Home Page
Itapira-SP, Sexta-feira, 16/11/2018
 
Webmail
 
  Câmara aprova projeto que disciplina remoção de veículos abandonados - Portal da Câmara Municipal de Itapira-SP Notícias
Versão para Impressão desta página Recomende este site para um amigo Voltar para a Home Page do site Retornar para a Página Anterior  
Câmara aprova projeto que disciplina remoção de veículos abandonados
15/10/2014

Texto é de autoria do Poder Executivo

 

         A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira, 14, o Projeto de Lei nº 85/2014, de autoria do prefeito José Natalino Paganini, que dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados nas ruas do município.

         De acordo com o texto, fica proibido o abandono ou estacionamento que caracterize situação de abandono em vias públicas da cidade, de veículos automotores sem condições de circulação. Serão considerados sem condições de circulação, os veículos: com falta de um, alguns ou todos os vidros; em pneus ou rodas; com um ou mais pneus furados, sem qualquer sinalização de alerta de providência de conserto; sem um ou mais faróis e demais luzes de sinalização de trânsito; com a carroceria ou agregados enferrujados ou faltantes; sem motor e sem emplacamento.

         Ainda de acordo com o projeto, o veículo automotor encontrado nas vias públicas será removido ao pátio credenciado. O órgão de Trânsito, através de seus agentes, efetuará a identificação do veículo através de suas placas ou chassi, notificando-se o proprietário do veículo para retirá-lo da rua em 72 horas sob pena de ser removido. Os veículos removidos ao pátio, somente serão liberados após pagamento das despesas de remoção, estadia e multas constantes no cadastro dos órgãos de trânsito. O proprietário terá 90 dias para retirar o veículo do pátio, após este prazo, não havendo recurso ou impedimento legal, o veículo irá a leilão, para suprimento das despesas geradas.

         Esta nova lei revogará a Lei 5.148/2013, pois dará novas especificações e diretrizes para que possam recolher os veículos e garantir aos pátios credenciados a receberem suas despesas com a remoção, além de dar em seu artigo 2º maiores características sobre o que é um veículo abandonado, para que os fiscais e agentes de trânsitos possam tomar as atitudes corretas.

Versão para Impressão desta página Recomende este site para um amigo Voltar para a Home Page do site Retornar para a Página Anterior  
  MAIS NOTÍCIAS
14/11/2018 - Pauta da 40ª Sessão Ordinária e Ata da 39ª Sessão Ordinária.
08/11/2018 - Câmara já analisa Orçamento para 2019
07/11/2018 - Alunos do SESI conhecem rotina legislativa
31/10/2018 - Câmara aprova projeto que denomina sala do HM de “Vanda da Silveira Moraes Soriani”
10/10/2018 - Câmara segue parecer do Tribunal e rejeita contas do Poder Executivo
Mais  
 
Concurso nº 01/2018
Portal da Transparência - Clique Aqui
e-SIC - Lei de Acesso à Informação - Clique Aqui
Procuradoria Especial da Mulher
AO VIVO - Clique Aqui
   
 
Mino Nicolai
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Cesar da
farmácia
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Maurício
Lima
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Toninho Marangoni
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Beth Manoel
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Carlinhos Sartori
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Luan Rostirolla
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Professora Marisol
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Dr. Rafael
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Dirceu de Oliveira
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador

     
Rua João de Moraes, 404 - Centro - Itapira-SP
Cep: 13970-000 | Fone: (19) 3913-9090
camaraitapira@camaraitapira.sp.gov.br


Horário de Funcionamento: Atendimento: 08:00 às 17:30
Secretaria administrativa: 08:00 às 11:30 e 13:00 às 17:30