Câmara Municipal de Itapira-SP - Home Page
 
Câmara Municipal de Itapira-SP - Home Page
Itapira-SP, Sexta-feira, 16/11/2018
 
Webmail
 
  Câmara aprova projeto que prevê sanções e penalidades contra maus tratos aos animais - Portal da Câmara Municipal de Itapira-SP Notícias
Versão para Impressão desta página Recomende este site para um amigo Voltar para a Home Page do site Retornar para a Página Anterior  
Câmara aprova projeto que prevê sanções e penalidades contra maus tratos aos animais
27/05/2015

        Diante da presença de representantes de diversas entidades que lutam pelos direitos dos animais, a Câmara de Vereadores de Itapira aprovou por unanimidade nesta terça-feira, dia 26, o Projeto de Lei nº 51/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que estabelece no âmbito do Município de Itapira, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.

          Para os efeitos desta lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, como por exemplo, mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas; privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água; lesão ou agressão, abandoná-los, em quaisquer circunstâncias; obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças; castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento; criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção; utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; envenenamento, entre outros.

         Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas será considerada infração administrativa ambiental e será punida com as seguintes sanções: advertência por escrito e multa simples; multa diária; apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização de produtos; suspensão parcial ou total das atividades; sanções restritivas de direito.

As sanções restritivas de direito serão a suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; a cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; e proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 anos.

         A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos pela Lei, no valor mínimo de R$ 250,00 e valor máximo de R$ 200.000,00. A pena de multa seguirá a seguinte gradação: infração leve: de R$ 250,00 a R$ 2.000,00; infração grave: de R$ 2.001,00 a R$ 20.00,00 e infração muito grave: de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00;

         Será assegurado o direito ao infrator à ampla defesa e ao contraditório nos seguintes termos: 20 dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da autuação; 30 dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância; 20 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo de recurso em primeira instância.

Em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, 20 dias úteis para recorrer da decisão, em segunda instância ao Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - COMPA; 5 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo em segunda instância.

Em mensagem enviada aos vereadores, o prefeito José Natalino Paganini destaca que a proteção dos animais é um assunto atual que a cada dia toma uma proporção maior no cenário Nacional, o que reflete também em nosso Município.

        O Projeto de Lei descreve condutas, as quais determinam se o animal está sofrendo ou não mais tratos. Dessas condutas serão apenados os indivíduos “agressores” com multas, além de responderem civil e criminalmente (através das diversas leis Federais e Estaduais existentes).

        A nova Lei Municipal prevê os órgãos competentes para fiscalizar, aplicar sanções, além de autorizar que o Município firme convênios com entidades de proteção animal, para que haja uma cooperação das atividades entre esses entes, e assim conseguir de diminuir, coibir ou até extinguir o mau trato animal em Itapira.

Versão para Impressão desta página Recomende este site para um amigo Voltar para a Home Page do site Retornar para a Página Anterior  
  MAIS NOTÍCIAS
14/11/2018 - Pauta da 40ª Sessão Ordinária e Ata da 39ª Sessão Ordinária.
08/11/2018 - Câmara já analisa Orçamento para 2019
07/11/2018 - Alunos do SESI conhecem rotina legislativa
31/10/2018 - Câmara aprova projeto que denomina sala do HM de “Vanda da Silveira Moraes Soriani”
10/10/2018 - Câmara segue parecer do Tribunal e rejeita contas do Poder Executivo
Mais  
 
Concurso nº 01/2018
Portal da Transparência - Clique Aqui
e-SIC - Lei de Acesso à Informação - Clique Aqui
Procuradoria Especial da Mulher
AO VIVO - Clique Aqui
   
 
Dirceu de Oliveira
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Mino Nicolai
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Cesar da
farmácia
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Dr. Rafael
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Professora Marisol
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Maurício
Lima
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Beth Manoel
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Carlinhos Sartori
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Luan Rostirolla
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Toninho Marangoni
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador

     
Rua João de Moraes, 404 - Centro - Itapira-SP
Cep: 13970-000 | Fone: (19) 3913-9090
camaraitapira@camaraitapira.sp.gov.br


Horário de Funcionamento: Atendimento: 08:00 às 17:30
Secretaria administrativa: 08:00 às 11:30 e 13:00 às 17:30