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Câmara aprova projeto que regulamenta concessão de licença para serviços particulares de investigação
15/06/2012

Projeto foi aprovado por unanimidade

 

Os vereadores aprovaram na sessão de terça-feira (12), por unanimidade, o projeto de lei 69/12 que regulamenta a concessão de licença para o exercício da atividade de serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. A matéria de autoria do Executivo passou pelo plenário sem discussão e segue para a promulgação do Prefeito Toninho Bellini (PV).

 

O texto define que a concessão, renovação e atualização de licença para o exercício de atividade de serviços de investigações particulares, detetives e congêneres dependerá, além do atendimento dos requisitos da legislação em vigor, da comprovação pelo interessado de cadastramento junto ao Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo (CDP/SP) e prova do recolhimento da contribuição do exercício.

 

Desta maneira a atuação na atividade fica regulamentada em Itapira. Segundo mensagem anexada ao texto, assinada pelo chefe do Executivo, o projeto para a regulamentação é uma solicitação do Conselho, que vem pleiteando a medida em diversos municípios.

 

“O projeto pretende criar um meio de controle para o desenvolvimento da atividade de investigação particular, que inegavelmente está em expansão na microrregião de Mogi Guaçú. Em âmbito federal a lei3.099/57 e o decreto 50.532/61 são as normas que regulamentam a atividade de investigação particular no Brasil”, informa o documento.

 

O projeto aprovado conta ainda que além das penalidades constantes da legislação em vigor, as infrações às disposições da lei municipal serão punidas com multa de R$ 300,00 e cassação da licença de funcionamento, em caso de reincidência.

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