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Câmara aprova projeto que regulamenta Conselho Tutelar
09/12/2015

      Por unanimidade dos votos, a Câmara de Vereadores de Itapira aprovou na sessão de terça-feira, 09, o projeto de lei 103/15, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que regula o funcionamento do Conselheiro Tutelar no município e dá outras providências.

    Na prática, o projeto visa regulamentar o setor, definindo carga horária, escalas de serviço e plantão, direitos e deveres, obrigações e proibições, além de estender aos conselheiros tutelares os mesmo deveres e proibições atribuídos aos funcionários municipais na Lei 1.056/72.

      Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito garante que para “preservar o tratamento absolutamente prioritário reservado às crianças e adolescentes na Constituição da República, entendeu-se necessário definir que a função dos conselheiros tutelares de Itapira será de dedicação exclusiva, portanto incompatível com qualquer outra atividade profissional, seja ela pública ou privada”, destacou. E completou: “O presente projeto coloca Itapira na vanguarda das legislações locais referentes aos Conselhos Tutelares, pois saneia inúmeras omissões legislativas e garante a melhora das condições de trabalho dos conselheiros e do próprio atendimento ao público na sede do órgão”.

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