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Câmara aprova projetos que autorizam Prefeitura a conceder benefícios
15/05/2013

Crédito para aquisição de área de distrito industrial é aprovado

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            Os vereadores aprovaram na sessão de terça-feira (14) vários projetos de lei que autorizam a Prefeitura a firmar convênios com entidades assistenciais do município. O objetivo dos parlamentares foi auxiliar o trabalho do Executivo para que a população seja beneficiada rapidamente. Outros textos aprovados são direcionados para diversas áreas, como por exemplo, saúde, promoção social, educação, transporte, entre outros. As matérias foram aprovadas por unanimidade.

            Os projetos de lei nº 102/2013 e 103/2013, autorizam a Prefeitura a repassar, sob forma de subvenção econômica, valores à Associação Itapirense de Preparo do Adolescente (AIPA-Guarda Mirim), bem como a entidade Jovem em Ação Conquistando Seu Espaço. Ambos são de autoria do Poder Executivo.

Outros quatro projetos do prefeito José Natalino Paganini foram aprovados por unanimidade. O de nº 105/2013, que dispõe sobre concessão de ajuda de custo para transporte dos servidores das áreas de Saúde e Promoção Social, atendendo assim uma antiga reivindicação do presidente da Casa Carlos Alberto Sartori (PSDB), e o de nº 112/2013, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 2.300.000, para desapropriação de área, destinada à implantação de distritos industriais, dentro do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial. Na mensagem, o prefeito José Natalino Paganini solicita aos vereadores a aprovação da abertura do crédito especial, uma vez que não foi prevista dotação para tal finalidade no orçamento de 2013.  A área a que se refere o projeto está localizada às margens da SP-147, próximo a Algodoeira Caio, localidade popularmente conhecida como São José da Caixa D´água.

Outro projeto de lei aprovado, nº 71/2013, dispõe sobre regras de segurança de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas (motofrete), em conformidade com a lei federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

 

Medicamentos

Na sessão desta terça-feira, também foi aprovado por unanimidade o projeto de nº 97/2013, de autoria do chefe do Poder Executivo, que disciplina a entrega de medicamentos pela rede municipal de Saúde. De acordo com o texto, o fornecimento de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde será feito mediante a apresentação de receita médica expedida tanto por profissionais da rede pública municipal como por particulares, diretamente nas Farmácias e UBS - Unidade Básica de Saúde mantidas pela municipalidade. As receitas médicas expedidas por profissionais particulares para retirada dos medicamentos independerá de quaisquer formalidades, como "vistos\" ou autorizações, devendo, obrigatoriamente, ser carimbada, datada e anotada em livro próprio pelos servidores responsáveis. Nas receitas prescritas por médicos particulares deverão constar o princípio ativo do medicamento. A dispensação ocorrerá desde que o medicamento conste na lista padronizada pelo Município, a ser editada no prazo máximo de 30 (trinta) dias por Decreto do Executivo e, desde que esteja disponível no estoque.

Vale destacar que matéria idêntica foi proposta pelo presidente da Casa, vereador Carlos Alberto Sartori (PSDB), que há cinco anos tenta disciplinar a entrega de medicamentos na rede pública municipal de saúde. Porém, por se tratar de matéria de exclusiva competência do Executivo, foi apresentada durante a sessão, as razões de veto ao Autógrafo. O projeto de lei do prefeito trata do mesmo assunto, apenas acrescentando parágrafo prevendo que a dispensação ocorrerá desde que o medicamento conste na lista padronizada pelo Município e desde que esteja disponível no estoque.

Por fim, dois projetos de lei de autoria do vereador Rafael Donizete Lopes (PP), também foram aprovados por unanimidade. O de nº 43/2013, que obriga a realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches, públicas ou particulares, instaladas no município; e o de nº 44/2013, que institui medida de prevenção à violência contra educadores da rede municipal de ensino.

 

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