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Câmara aprova três projetos do Executivo
02/07/2015

        A Câmara de Vereadores de Itapira, aprovou por unanimidade na sessão de terça-feira, dia 30, três projetos de lei de autoria do chefe do Poder Executivo, o prefeito José Natalino Paganini. O primeiro, nº 64/2015, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 550 mil, para fazer face às despesas com “Subvenções Sociais” que serão repassadas para Instituições que prestam Assistência aos Idosos no Município, através de recursos que serão repassados por Instituições Privadas e Pessoas Físicas, uma vez que não foi prevista dotação para esta finalidade com esta fonte de recursos.

        Outro projeto de lei aprovado foi o de nº 65/2015, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), o equivalente a monta de R$ 6,3 mil o qual deverá ser repassado em parcela única, para custeio da instituição. O repasse foi aprovado em forma de Subvenção Social, que é recurso financeiro estadual, repassado por meio do Fundo Municipal de Assistência Social à entidade mediante ações previamente descritas no Plano Municipal de Assistência Social, que foi elaborado em consonância com a Política Nacional de Assistência Social.

        Por fim, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 66/2015, que Dispõe sobre o parcelamento dos critérios públicos tributários e não tributários devidamente constituídos, incluindo os acréscimos legais, de titularidade do Município, e, os débitos inscritos em Dívida Ativa, inclusive os já ajuizados.

       Na prática, o Projeto de Lei tem como finalidade propiciar e incentivar o contribuinte a regularização de seus débitos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do Município.

        A pedido do contribuinte ou de seu representante legal, o parcelamento poderá ser feito em até 48 prestações mensais, iguais e sucessivas, desde que resultem parcelas no mínimo de 7,00 UFMI's (Sete Unidades Fiscais do Município de Itapira) para as pessoas físicas, equiparando-se a estas, o Microempreendedor Individual (MEI), as entidades beneficentes e filantrópicas, os templos de qualquer culto e as associações de pais e mestres do Município de Itapira, regularmente constituídos; e de 20,00 UFMI´s para as demais pessoas jurídicas.

        Os créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre obra de construção civil para obtenção do HABITE-SE, poderão ser parcelados, desde que constituídos pela Administração Fazendária, e, somente produzirá seus efeitos após sua plena e total quitação.

       Os débitos em atraso, abrangidos pelos benefícios fiscais previstos no projeto, tanto para o pagamento a vista ou parcelado, serão calculados por exercício e/ou por competência obedecendo aos seguintes percentuais redutores: 100% para pagamento em parcela única; 95% para pagamento em até 05 parcelas; 90% para pagamento em até 04 parcelas; 85% para pagamento em até 03 parcelas e 80% para pagamento em até 02 parcelas.

        Em mensagem enviada à Casa, o prefeito José Natalino Paganini cita a grave epidemia de dengue que assolou o município, bem como a iminente crise econômica pelo qual passa o país, destacando a oportunidade do parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária com a Fazenda Municipal, como também a redução de multas e juros moratórios e encargos da dívida ativa aos contribuintes com débitos fiscais municipais vencidos até 31 de dezembro de 2014.

“Com relação ao parcelamento de débitos, o Projeto de Lei propõe uma adequação na legislação atual em benefício aos contribuintes com dificuldades financeiras em regularizar seus débitos com o fisco municipal, pois a atual legislação não permite a renegociação do saldo devedor, ficando engessada a possibilidade de regularização dos débitos. Deste modo, o presente projeto não traz qualquer alteração na quantidade de parcelas em relação à legislação em vigência, porém, dá aos contribuintes, que queiram regularizar seus débitos perante o fisco municipal, a oportunidade de renegociação, desde que não seja para fins protelatórios”, destaca a mensagem.

 

 

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