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Câmara aprova três projetos do Poder Executivo
16/06/2016

     A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou durante a sessão da última terça-feira, 14, três projetos de lei de autoria do chefe do Poder Executivo. O Projeto 39/2016, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 39.642,88. De acordo com o Executivo, a abertura do crédito se faz necessária porque, muito embora o município tenha adquirido todos os bens e equipamentos, com os valores disponibilizados através do Convênio nº 777939/2012, estabelecido com o Governo Federal/Ministério do Desenvolvimento Social e a Secretaria Municipal de Promoção Social para o CREAS (responsável pela Proteção Social Especial), tais como aquisições de veículos para o desenvolvimento do trabalho itinerante do CREAS e equipamentos adaptados para habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, ainda assim, restou parte do valor principal repassado pela União e os rendimentos das aplicações financeiras. Portanto, para que a Prefeitura possa utilizar esse saldo remanescente é necessária à abertura de um crédito especial visto que não ficou prevista dotação para tal finalidade no orçamento de 2016. Desta forma, ficam alterados o PPA 2014/2017 e a LDO de 2016.

     Já o Projeto de Lei 40/2016, também aprovado por unanimidade, autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Transitória Flávio Zacchi. Os recursos são da ordem de R$ 20.800,00 e serão repassados em sete parcelas até dezembro de 2016.

     O repasse foi aprovado em forma de Subvenção Social, que são recursos financeiros municipais, repassados por meio do Fundo Municipal de Assistência Social à entidade social mediante ações previamente descritas no Plano Municipal de Assistência Social, que foi elaborado em consonância com a Política Nacional de Assistência Social.

    Por último, o Projeto de Lei nº 41/2016 foi aprovado menos uma abstenção do vereador Marcos Paulo da Silva (PEN). Trata-se de autorização para o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, a fim de que possa viabilizar a construção de 226 unidades (apartamentos e casas populares) destinadas à população de baixa renda de Itapira.

    Os empreendimentos serão implantados nos mesmos moldes dos demais que já foram construídos em nossa cidade, através de parceria com a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.

 

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