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  Câmara autoriza abertura de crédito para quitar desapropriação de área para barragem - Portal da Câmara Municipal de Itapira-SP Notícias
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Câmara autoriza abertura de crédito para quitar desapropriação de área para barragem
06/10/2017

         Os vereadores aprovaram por unanimidade durante a 34ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira, 5, o Projeto de Lei nº 54/2017, de autoria do Prefeito José Natalino Paganini, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 617.706,13 para retomar antigo projeto de construção de uma barragem no Ribeirão da Penha, mais precisamente no Bairro dos Cardosos.

        Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito esclarece que referido projeto de construção teve início em janeiro de 2003 com a desapropriação de duas áreas pertencentes à empresa Virgolino de Oliveira S/A. Contudo, nenhum dos pagamentos foi realizado. Com a retomada das negociações com a empresa, a mesma propôs receber a dívida referente às duas áreas por meio de compensação com dívidas tributárias que mantém com a Municipalidade hoje no valor de R$ 626.179,95. Em decorrência desse fato, requereu administrativamente lhe fosse facultado compensar o seu débito com o crédito, conforme protocolo nº 11.205 de 05 de setembro de 2017.

          O procedimento de compensação de créditos tributários é previsto na Lei nº 3.860/2006.

 

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