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Câmara autoriza doação de imóvel à Casa Transitória
28/06/2018

        A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade na sessão da última terça-feira, dia 26, o Projeto de Lei Complementar 11/2018, de autoria do prefeito José Natalino Paganini, que autoriza a doação de imóvel para a entidade Casa Transitória “Flávio Zacchi”.

        De acordo com o projeto, fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, com encargo, uma área de 2,2 mil m², localizada na Rua Eliel do Espírito Santo e Silva (Antiga Rua 05), no Parque Felicidade II, na região dos Prados, mediante construção de prédio apropriado para o desenvolvimento das atividades da entidade e manutenção dos objetivos sociais da entidade.          

        Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o Prefeito destaca que a entidade funciona atualmente em prédio alugado na Rua Maestro Américo Passarella, nº 20, bairro Vila Boa Esperança, e que a atividade preponderante é o abrigo de menores de dezoito anos, em situação de risco, abandono ou maus tratos.

“Contudo, a entidade necessita de área para construir sua sede própria em prédio adequado para abrigar em melhores condições as crianças e adolescentes que lá estão e/ou que porventura irão chegar à Casa Transitória”, lembra Paganini.

        É sabido, no entanto, que o imóvel em questão, foi concedido em Direito Real de Uso para a Casa Transitória “Flávio Zacchi” construir sua sede, através da Lei Municipal 5.503, de 31 de março de 2016. Ocorre que, no dia 23 de maio de 2018, houve uma audiência de conciliação na Vara do Trabalho de Itapira, referente à Ação Civil Pública nº 0026500-23.2008.5.15.0118 ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face à SABESP – Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, onde o Município de Itapira e a entidade Casa Transitória “Flávio Zacchi” foram chamados a participar. A participação da Prefeitura e da entidade foi solicitada pela Nobre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Carolina De Pra Camporez Buarque e presidida pela Juíza do Trabalho, Exma. Dra. Paula Araújo Oliveira Levy.

        Tal participação teve o intuito de dar ciência ao Município, que a Casa Transitória “Flávio Zacchi”, seria contemplada com o valor da condenação da Cia. SABESP, na referida ACP, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para ser destinado para construção da sede da entidade no terreno concedido pela Municipalidade. Diante da notícia desse repasse, a Juíza do Trabalho se comprometeu a liberar a destinação dessa verba, já depositada e pronta para ser levantada, desde que o Município encaminhasse à Câmara Municipal um Projeto de Lei doando a área descrita na Lei Municipal nº 5.503/2016.

        Tal medida vem ao encontro de que o instituto de Concessão de Direito Real de Uso tem prazo pré-fixado para finalizar, e a doação, desde que cumpridos todos os encargos, passa o imóvel direta e definitivamente à entidade, a qual se compromete a cumprir os encargos de destinação do imóvel, o qual é a construção de sua sede. A fiscalização das obras de construção da futura sede ficará a cargo do Ministério Público do Trabalho.

        Apesar da incontestável idoneidade da entidade, assim como o interesse público em beneficiá-la, o projeto resguarda a Administração Pública, prevendo que no caso de descumprimento dos encargos assumidos, a Prefeitura retomará o imóvel sem a obrigação de ressarcir a entidade ou qualquer terceiros direito à indenização ou de retenção pelas benfeitorias nele realizadas.

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