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Câmara autoriza Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos
11/12/2013

          A Câmara de Vereadores de Itapira, aprovou na sessão de terça-feira, dia 10, o Projeto de Lei nº 202/2013, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e alimentação, e dá outras providências.

          Na prática, esta é a contrapartida do município ao programa do Governo Federal. Além dos profissionais vinculados ao Programa serem reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, o Poder Executivo fica autorizado a conceder “Bolsa Auxílio Moradia” no valor mensal de até R$ 850,00 por profissional, e o “Bolsa Auxílio Alimentação” no valor de até R$ 40,00 diários por profissional. Ambos terão prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Itapira, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos auxílios. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

 

Convênio e entidades

          Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade mais três projetos de lei, sendo dois de autoria do prefeito José Natalino Paganini. O Projeto de Lei nº 201/2013, autoriza o município a celebrar convênio com o Centro Paula Souza com a finalidade de implantar uma unidade FATEC – Faculdade de Tecnologia em nossa cidade. As Fatec´s estão entre as melhores instituições de Ensino Superior do Estado de São Paulo, segundo o Índice Geral de Cursos do MEC - que avalia a qualidade dos cursos de graduação - e já formou mais de 17.000 profissionais para o mercado de trabalho.

          O Projeto de Lei nº 203/2013, dispõe sobre a concessão de descontos na tarifa de água das entidades assistenciais do município. Segundo o texto, as entidades declaradas de utilidade pública, poderão gozar de 90% de desconto na tarifa de água, desde que seu consumo fique dentro da média dos últimos doze meses e que suas contas sejam pagas até a data do vencimento. Hoje esse desconto é de 70% sem limite de consumo, apenas quando as contas são pagas em dia. Essa nova proposta é de ao mesmo tempo conceder um benefício maior às entidades e estimular o consumo racional da água.

          Por fim, o projeto de lei nº 204/2013, de autoria dos vereadores Carlos Alberto Sartori (PSDB) e Rafael Donizete Lopes (PROS), declara de utilidade pública a Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos de Itapira, também foi aprovado por unanimidade.

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