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Câmara autoriza Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado
04/09/2013

A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou por unanimidade na noite desta terça-feira, dia 03, os projetos de lei nº 164/13 e nº 165/13, ambos de autoria do chefe do Poder Executivo, que autoriza o município a contratar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de créditos com outorga de garantia e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 164/13, no valor de R$ 2.350.000,00, autoriza operações de crédito até o montante de R$ 2.350.000,00 (dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais), destinadas a obras de Infraestrutura Urbana no âmbito do programa VIA SP. Já o Projeto de Lei nº 165/13, autoriza operações de crédito até o montante de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) destinadas à aquisição de máquinas e equipamentos também no âmbito do programa VIA SP,

       De acordo com a lei, o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da liberação da primeira parcela ou parcela única do financiamento. A participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado. Como garantia da operação de crédito, o Município deverá vincular ou ceder as receitas provenientes de transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

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