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Câmara autoriza Executivo a parcelar débito previdenciário
11/06/2015

        A Câmara de Vereadores aprovou na sessão de terça-feira, dia 09, o Projeto de Lei nº 58/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento de débito previdenciário do Município com o FMAP – Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Itapira. O projeto foi aprovado pelo plenário em votação única, menos três abstenções: Rafael Donizete Lopes (PROS), Marcos Paulo da Silva (PRB) e César Augusto da Silva (PT).

        De acordo com o texto, fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 60 vezes um débito previdenciário da ordem de R$ 1.039.169,01, oriundo da complementação prevista no § 2º, inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 3.859/2006, referente ao aporte apurado do exercício financeiro de 2014. Referido dispositivo legal prevê que quando as despesas previdenciárias do Fundo Financeiro forem superiores à arrecadação das suas contribuições, o Tesouro fará o aporte de 50% da diferença apurada, em forma de complementação. Prevê, ainda, em seu § 5º, que esse aporte será anual e seu pagamento deverá ser efetivado até 20 de março do ano seguinte.

        Em mensagem enviada a Casa, o prefeito José Natalino Paganini evidencia o enorme quadro recessivo de encolhimento da economia brasileira, tendo como consequência imediata a retração das finanças municipais, pois os repasses de impostos também diminuem, ocasionando perdas consideráveis para os cofres públicos, diante do qual o Município não possui a reserva necessária para a quitação desse débito de uma só vez. “Através da presente propositura, estamos buscando o parcelamento em 60 vezes, do referido débito que deverá ser atualizado pelo índice da meta atuarial (IPCA + 6% juros ao ano), sendo que para sua formalização serão observadas as regras instituídas pelo Ministério da Previdência Social e passará pelo crivo daquele órgão para apreciação de sua conformidade com as normas aplicáveis”, finaliza a mensagem do prefeito.

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