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Câmara autoriza mudanças na contribuição da CIP
16/12/2016

    A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou nesta sexta-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.206, de 16 de dezembro de 2013, que trata da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP).

     De acordo com o projeto, a nova tabela de contribuição da CIP fica da seguinte forma: Residencial 8% (consumo de 51 a 500 KWh) e 10% (acima de 500 KWh); Industrial 8% (consumo de 101 a 500 KWh) e 10% (acima de 500 KWh); Comercial 8% (consumo de 101 a 500 KWh) e 10% (acima de 500 KWh); Consumo Próprio 8% e Concessionárias 8%. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe Residencial Baixa Renda; com direito à Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE; Residencial com consumo até 50 KWh;  Industrial com consumo até 100 KWh; Comercial com consumo até 100 KWh; Classe Rural; Poder Público; Iluminação Pública e Serviço Público.

    De acordo com mensagem encaminhada ao Legislativo pelo prefeito José Natalino Paganini, a alteração das alíquotas se faz necessária, devido aos sucessivos aumentos na tarifa de energia elétrica por parte do Governo Federal, acarretando um aumento expressivo nas contas de iluminação pública do Município.

 

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