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Câmara autoriza Município fazer parte de Consórcio Intermunicipal de Guardas Civis
07/07/2017

       A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou por unanimidade durante a realização da 23ª sessão ordinária de 2017, o Projeto de Lei nº 30/2017, de autoria do Prefeito José Natalino Paganini, que autoriza o Município de Itapira a constituir, com outros municípios limítrofes, Consórcio Intermunicipal de Guardas Civis Municipais.                                                                                    

       Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o Prefeito Paganini informa que a constituição de um Consórcio Intermunicipal, conforme previsto no artigo 8º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de Agosto de 2014, servirá para utilizar reciprocamente os serviços das Guardas Municipais de maneira compartilhada, por conhecerem a importância e a necessidade de serem promovidas ações de segurança publica em conjunto.

“É público e notório, a eficácia da Guarda Civil Municipal na atuação para proteção do patrimônio público municipal, assim como no trabalho em conjunto com as Polícias Civil e Militar para repreensão de delitos e crimes de várias naturezas. O Consórcio vem ao encontro de se criar uma interação entre as Guardas Civis Municipais e os municípios limítrofes, a fim de coibir a prática de crimes onde os infratores utilizam as rodovias e estradas que interligam esses municípios. Com o consórcio, também será possível a troca de experiências na área, ocasionando um aprimoramento das “Guardas Municipais” no combate à violência e crimes contra o patrimônio público”, diz a mensagem.

        O projeto recebeu uma emenda aditiva da Comissão de Finanças e Orçamento, acrescentando o § 2º ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 30/17, renumerando-se o Parágrafo único, que passa a constar como § 1º.

       Na prática, fica condicionado o encaminhamento do instrumento contratual do Consórcio para apreciação do Poder Legislativo, antes do colhimento das assinaturas dos prefeitos que comporão o Consórcio Intermunicipal.

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