Câmara Municipal de Itapira-SP - Home Page
 
Câmara Municipal de Itapira-SP - Home Page
Itapira-SP, Quarta-feira, 21/11/2018
 
Webmail
 
  Câmara autoriza Município fazer parte de Consórcio Intermunicipal de Guardas Civis - Portal da Câmara Municipal de Itapira-SP Notícias
Versão para Impressão desta página Recomende este site para um amigo Voltar para a Home Page do site Retornar para a Página Anterior  
Câmara autoriza Município fazer parte de Consórcio Intermunicipal de Guardas Civis
07/07/2017

       A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou por unanimidade durante a realização da 23ª sessão ordinária de 2017, o Projeto de Lei nº 30/2017, de autoria do Prefeito José Natalino Paganini, que autoriza o Município de Itapira a constituir, com outros municípios limítrofes, Consórcio Intermunicipal de Guardas Civis Municipais.                                                                                    

       Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o Prefeito Paganini informa que a constituição de um Consórcio Intermunicipal, conforme previsto no artigo 8º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de Agosto de 2014, servirá para utilizar reciprocamente os serviços das Guardas Municipais de maneira compartilhada, por conhecerem a importância e a necessidade de serem promovidas ações de segurança publica em conjunto.

“É público e notório, a eficácia da Guarda Civil Municipal na atuação para proteção do patrimônio público municipal, assim como no trabalho em conjunto com as Polícias Civil e Militar para repreensão de delitos e crimes de várias naturezas. O Consórcio vem ao encontro de se criar uma interação entre as Guardas Civis Municipais e os municípios limítrofes, a fim de coibir a prática de crimes onde os infratores utilizam as rodovias e estradas que interligam esses municípios. Com o consórcio, também será possível a troca de experiências na área, ocasionando um aprimoramento das “Guardas Municipais” no combate à violência e crimes contra o patrimônio público”, diz a mensagem.

        O projeto recebeu uma emenda aditiva da Comissão de Finanças e Orçamento, acrescentando o § 2º ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 30/17, renumerando-se o Parágrafo único, que passa a constar como § 1º.

       Na prática, fica condicionado o encaminhamento do instrumento contratual do Consórcio para apreciação do Poder Legislativo, antes do colhimento das assinaturas dos prefeitos que comporão o Consórcio Intermunicipal.

Versão para Impressão desta página Recomende este site para um amigo Voltar para a Home Page do site Retornar para a Página Anterior  
  MAIS NOTÍCIAS
14/11/2018 - Pauta da 40ª Sessão Ordinária e Ata da 39ª Sessão Ordinária.
08/11/2018 - Câmara já analisa Orçamento para 2019
07/11/2018 - Alunos do SESI conhecem rotina legislativa
31/10/2018 - Câmara aprova projeto que denomina sala do HM de “Vanda da Silveira Moraes Soriani”
10/10/2018 - Câmara segue parecer do Tribunal e rejeita contas do Poder Executivo
Mais  
 
Concurso nº 01/2018
Portal da Transparência - Clique Aqui
e-SIC - Lei de Acesso à Informação - Clique Aqui
Procuradoria Especial da Mulher
AO VIVO - Clique Aqui
   
 
Carlinhos Sartori
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Maurício
Lima
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Toninho Marangoni
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Mino Nicolai
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Professora Marisol
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Beth Manoel
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Dirceu de Oliveira
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Dr. Rafael
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Cesar da
farmácia
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Luan Rostirolla
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador

     
Rua João de Moraes, 404 - Centro - Itapira-SP
Cep: 13970-000 | Fone: (19) 3913-9090
camaraitapira@camaraitapira.sp.gov.br


Horário de Funcionamento: Atendimento: 08:00 às 17:30
Secretaria administrativa: 08:00 às 11:30 e 13:00 às 17:30