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Câmara autoriza parcelamento de débitos com o FMAP
24/11/2016

     A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou na sessão da última terça-feira, 22, o projeto de lei 66/16, que revoga a Lei nº 5.410/15 e autoriza o parcelamento de débitos do município com o Regime Próprio de Previdência Social. Na prática, fica revogada a lei que autorizou o município a celebrar acordo de parcelamento com o FMAP, de débitos relativos ao aporte financeiro do exercício de 2014, e concede autorização para novo parcelamento dos débitos oriundos das contribuições de responsabilidade patronal devidas e não repassadas pelo Município de Itapira e pelas entidades da administração indireta ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, relativos às competências de Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2016.

     Os débitos serão parcelados em 60 (sessenta) prestações mensais, devendo o Município adotar as providências necessárias para a vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Municípios – FPM a fim de satisfazer as obrigações correspondentes. Os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, não incidindo multa sobre os débitos correspondentes.

    Em mensagem enviada ao legislativo, o prefeito José Natlino Paganini informa que a municipalidade conseguiu saldar o débito de 2014 sem que fosse necessário recorrer àquele parcelamento, mas que, no entanto, necessitará de autorização para o parcelamento dos débitos referentes às contribuições patronais das competências de maio a outubro do corrente exercício, que, até a data da efetivação do acordo, com as correções previstas no artigo 4º deste Projeto de Lei, poderão somar a monta de aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

“Em virtude do recessivo cenário político-econômico que estamos enfrentando, o Município de Itapira tem tomado medidas para executar com eficiência seu planejamento orçamentário e manter-se adimplente perante seus fornecedores, credores fiscais e trabalhistas, dentre eles, perante o FMAP, porém, o valor apurado referente ao aporte financeiro do exercício de 2015 e repassado ao Fundo Financeiro, neste ano, praticamente dobrou, e fugiu da nossa programação orçamentária”, justifica o chefe do Executivo.

     Junto do projeto também foi aprovada a emenda aditiva 01/16, de autoria do vereador Rafael Donizete Lopes, que obriga o Poder Executivo a enviar mensalmente para a Câmara Municipal relatório analítico da execução financeira-orçamentária dos parcelamentos em abertos com seus devidos pagamentos, dos aportes financeiros, juntamente com os comprovantes de pagamentos das obrigações previdenciárias patronais mensais.

 

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