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Câmara autoriza Prefeitura a alienar lotes no Jardim Guarujá
30/09/2015

Projeto será apreciado novamente na terça

       A Câmara de Vereadores aprovou na noite desta terça-feira, 29, durante a 33ª sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2015, de autoria do Prefeito Municipal José Natalino Paganini (PSDB), que dispõe sobre alienação de lotes pertencentes ao município localizados no Loteamento Jardim Guarujá, na região dos Prados. A matéria foi aprovada menos três abstenções da bancada oposicionista: Rafael Donizete Lopes (PROS), Marcos Paulo da Silva (PRB) e César Augusto da Silva (PT). Por tratar-se de projeto de lei complementar, e por não ter sido aprovado por unanimidade, o projeto virá na ordem do dia da próxima sessão para ser discutido e votado novamente.

     Na prática, o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante concorrência pública, 12 lotes pertencentes ao patrimônio público municipal, contendo em média 250 m² cada.

       De acordo com o Poder Executivo, a Prefeitura não tem nenhum projeto social voltado para o local e a presente alienação é uma maneira do Município arrecadar fundos para os cofres públicos e os adquirentes darem uma destinação e aproveitarem à área de uma maneira melhor.

         O processo de venda necessita da indispensável autorização legislativa.

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