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  Câmara autoriza venda de área pública no Barão - Portal da Câmara Municipal de Itapira-SP Notícias
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Câmara autoriza venda de área pública no Barão
28/04/2017

       Após quase um mês em tramitação na Câmara Municipal de Itapira, e após muita discussão e acordos entre as bancadas nas comissões permanentes, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, que dispõe sobre alienação de terreno pertencente ao município, localizado no Loteamento denominado “Distrito Industrial Hermelindo Ruette de Oliveira", em Barão Ataliba Nogueira, foi finalmente aprovado por unanimidade na noite desta quinta-feira, durante a 13ª sessão ordinária.

        Junto ao projeto, foi aprovada a Emenda Aditiva 01/2017, de autoria da Bancada da Oposição, que acrescenta o paragrafo 2º ao artigo 1º da lei que passa a vigorar com a seguinte redação: “O valor resultado da alienação prevista no caput do artigo 1º fica destinado ao Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Itpaira, conforme dispõe a ressalva do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal".

       A bancada justifica que dado o déficit previdenciário municipal, “aproveitamos o dispositivo legal disposto no artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fazer frente as despesas correntes produzidas pela previdência própria do Município. Diante desse fato, daremos mais segurança aos beneficiados pelo Fundo e também levará alívio orçamentário neste momento de crise econômica Nacional”.

         Com a aprovação do Projeto, a administração municipal iniciará um processo licitatório, sendo que no respectivo edital constarão as condições a serem observadas na concorrência pública para alienação do imóvel. A expectativa é que a venda gera no mínimo R$ 650 mil aos cofres públicos, e que uma nova empresa venha a se instalar no local, gerarando emprego e renda no município.

 

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