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Câmara de Vereadores aprova pela maioria contas do Poder Executivo
16/12/2015

Julgamento é referente ao exercício financeiro de 2013

    A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou em sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro, as contas do exercício financeiro de 2013 do município de Itapira, sob a responsabilidade do prefeito José Natalino Paganini (PSDB). O documento foi aprovado pela maioria da Casa, menos três abstenções, sendo estas dos vereadores oposicionistas Rafael Donizete Lopes (PROS), Marcos Paulo da Silva (PRB) e César Augusto da Silva (PT).

     A análise da Câmara foi realizada após emissão do parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Os principais assuntos analisados na prestação de contas foram: Receita Corrente Líquida (RCL), Gastos com Pessoal, Educação, Fundeb e Saúde, ressaltando que o Poder Executivo de Itapira deu atendimento aos principais índices de aplicação ao qual a Administração Pública está vinculada. É salutar ressaltar que somente o Ministério Público de Contas se manifestou contrário à emissão de parecer favorável às Contas, pela questão do déficit de 1,49% - menos 13 dias de arrecadação.

     No entanto, o Secretário-Diretor Geral, Dr. Sérgio Ciquera Rossi considerou que o déficit “não tem o condão de impactar orçamentos futuros, na medida em que ajustado em 2013 equivale a menos da metade de único mês de arrecadação, podendo, assim, ser levado ao campo das advertências. Reforça a idéia, o fato de que no exercício seguinte, o município obteve um superávit financeiro de R$ 2.389.111,77, consoante demonstrativo do AUDESP, às fls, 130. Ante o exposto, manifesto pela emissão do parecer favorável, sem prejuízo das advertências propostas".

     O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. Todo o dinheiro recebido do contribuinte, em impostos, tem a sua aplicação rigorosamente conferida pelo Tribunal de Contas, de acordo com o que estabelece a Constituição. Anualmente as prefeituras têm o dever de prestar contas. Estas são julgadas pelo legislativo com base no parecer prévio (contrário ou favorável) emitido pelo TCE, que verifica se a Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara foi respeitada, bem como o cumprimento dos limites constitucionais na aplicação de recursos nas diferentes áreas.

 

 

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