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Câmara Municipal realizou audiência pública para discutir mudanças no FMAP
19/04/2018

        A Câmara Municipal de Itapira, através de sua Comissão de Finanças e Orçamento, realizou na noite desta quarta-feira, 18, audiência pública para apresentação e debate do Projeto de Lei Complementar nº 06/2018, de autoria do Prefeito José Natalino Paganini, que “Dispõe sobre o Plano de Custeio do FMAP – Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões, sobre a segregação da massa de segurados e dá outras providências”. A audiência pública foi presidida pela vereadora Beth Manoel. Após explanação dos técnicos acerca do projeto, o espaço foi aberto a perguntas dos participantes.

        Estiveram presentes na ocasião, a presidente do Fundo Municipal de Pensões e Aposentadorias Estercita Rogatto Belluomini, acompanhada de demais conselheiros do órgão; o diretor financeiro da Prefeitura, Valteir de Freitas, bem como o técnico atuário contratado para o estudo André Gral.


         

        O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais também esteve presente, representado pela presidente Cristina Helena Silva Gomes. Cerca de 100 pessoas, a grande maioria servidores públicos municipais, acompanharam os trabalhos. 


 

Entenda o caso

        O Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões do Município foi criado em 1993 no sistema de repartição simples, com o objetivo de arcar com os encargos financeiros e gerenciar os recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais e seus dependentes e absorveu toda massa de servidores municipais do quadro de pessoal da época, sem, contudo, ter havido um plano de capitalização ou aporte financeiro, até porque não havia leis que normatizassem os Regimes Próprios o que ocorreu somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, com a Regulamentação introduzida pela Lei Federal 9717/98.

        Ressalte-se que o atual sistema vigente, dividido em duas massas que compõem o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário (Capitalizado), foi implantado em 2009, conforme artigos 12 e 12 A da Lei Complementar 3859/06, alterada pela Lei Complementar 4475/09, que levou em consideração para a realização da segmentação apenas a data de ingresso do servidor no serviço público. Dessa forma, à medida que os servidores vão se aposentando, a despesa do Fundo Financeiro aumenta e a sua receita diminui, uma vez que esses deixam de contribuir e os novos servidores que ingressam para preencher suas vagas contribuem para o Fundo Previdenciário (Capitalizado), o que ocasiona a necessidade do aporte previsto nos incisos I e II do § 2º do art. 12 da Lei Complementar 3859/06, tanto por parte do Município quanto do Regime, aporte esse cujo valor vem crescendo exponencialmente nos últimos anos. Apesar de estar previsto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar 3859/06 que quando os recursos do FMAP tiverem sido totalmente utilizados, o Município, suas autarquias, fundações e a Câmara Municipal, assumirão a integralidade da folha líquida de benefícios, que em simples análise quer dizer que quando esgotados os recursos do Fundo a Prefeitura, a Câmara e o SAAE devem assumir a responsabilidade pelo pagamento integral das aposentadorias e pensões dos seus servidores, essa medida teria impacto direto nos limites de gastos com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

        Assim, o Município vem há mais de um ano discutindo soluções com a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda, para buscar a melhor alternativa que  promova o equilíbrio do Fundo e ao mesmo tempo garanta os limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando a necessidade de complementação do Plano Financeiro mais razoável ao longo dos anos. Depois de muitos estudos e simulações de vários cenários chegou-se a um modelo de segregação de massas, que se adequa às necessidades e disponibilidades financeiras do Município, bem como aquele que se mostrou mais prudente com relação às premissas escolhidas no que diz respeito à observância do equilíbrio financeiro e atuarial, ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda aos princípios da eficiência e economicidade quanto à alocação dos recursos públicos, na perspectiva de curto, médio e longo prazo. 

        A proposta é que a primeira massa (Plano Financeiro) obedecerá ao regime de repartição simples e será formada pelos aposentados, seus respectivos dependentes e pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos a partir de 1º de janeiro de 2006  até a data de início de vigência da lei e pelos servidores efetivos que tenham ingressado no serviço público municipal antes do dia 1º de janeiro de 2009 e a segunda massa (Plano Previdenciário) obedecerá ao regime financeiro de capitalização e será formada pelos aposentados,  seus respectivos dependentes e pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos antes de 1º de janeiro de 2006 e pelos servidores titulares de cargos de provimentos efetivo, que ingressaram ou venham a ingressar no serviço público municipal a partir de 1º de janeiro de 2009 e seus respectivos dependentes. Como se pode ver, nesse novo formato, as massas serão separadas não só pela data de ingresso no serviço público,  mas, também, levando em conta a data da concessão dos benefícios.

        A proposta é também elevar a alíquota de contribuição do ente de 14,6 para 22%,  como se pode constatar nos artigos 12, I; 13, I e 14 do Projeto de Lei Complementar, sendo que 20,7% serão destinados ao custeio dos benefícios e 1,3% para as despesas administrativas dos Fundos, necessárias à organização e ao funcionamento do FMAP. O Projeto prevê ainda, no parágrafo único do artigo 4º, o parcelamento dos débitos do ente para com o FMAP, nos termos da Portaria nº 402/2008 do então Ministério da Previdência Social e serão destinados exclusivamente ao Plano Financeiro, cujos valores serão atualizados conforme prevê o art. 20 da Lei Complementar 3859/06, alterada pela Lei Complementar nº 5465/15.  Além disso, conforme art. 16 do Projeto será criado um fundo de oscilação de risco, correspondente ao valor de 03 folhas de pagamento dos benefícios do Fundo Financeiro, que poderá ser utilizado para cobertura de eventual insuficiência financeira apurada pelo FMAP. Esse Fundo será constituído pelos órgãos que compõem o ente, no prazo de cinco anos.

        No mais, além de manter a alíquota do servidor em 11%, o projeto trata de regular a administração, a aplicação e a contabilização dos recursos. Essa proposta do Município, com base nos estudos apresentados, foi aprovada pela Secretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Fazenda.

        O Projeto encontra-se nas comissões permanentes, onde aguarda pelo parecer. Somente após análise das comissões, o projeto poderá ser votado em plenário.

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