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Comissões arquivam projeto que cedia área em comodato para duas empresas
01/06/2011

Parecer recebeu assinatura de todos os vereadores pertencentes aos grupos de estudo

 

As três comissões da Câmara Municipal exararam parecer pelo arquivamento do Projeto de Lei 053/2011 que cedia em comodato por 30 anos área para as empresas Renascer Construções Elétricas e Aspa Química LTDA. A decisão foi lida em plenário na sessão de terça-feira (31).

 

O motivo alegado pelos parlamentares foi de que o projeto de autoria do Executivo era incoerente, uma vez que a própria Prefeitura, em outra oportunidade, havia entrado com uma ação judicial, e vencido a mesma, para a retomada de posse do terreno sob alegação de que as empresas haviam invadido o atual espaço, há mais de uma década para a construção dos prédios.

 

“Seria no mínimo imoral por parte deste Poder Legislativo aprovar a cessão de áreas por 30 anos em favor das empresas, depois de um embate judicial. Ademais as empresas invadiram as áreas públicas, cercando de alambrados, sem qualquer documento que as autorizassem. Isto é invasão e o poder Público não pode aceitar tal atitude”, descreve o documento. 

 

Não foi necessária votação do parecer uma vez que os três grupos de estudo foram unânimes na decisão pelo arquivamento. Fazem parte das três comissões, os vereadores Carlos Alberto Sartori (PSDB), Sônia de Fátima Calidone dos Santos, Mauro Antônio Moreno (PTB), Toninho Orcini (PPS), Décio da rocha Carvalho (PSB), Luis Hermínio Nicolai (PSB) e Luis Henrique Ferrarini (PV).

 

O projeto já havia sido alvo de polêmica na sessão passada. A vereadora Sônia Calidone foi mais dura em relação ao texto, inclusive afirmando à imprensa local, e solicitando estudos à assessoria jurídica da Casa para abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar os motivos da Prefeitura outrora solicitar a área na justiça e posteriormente oferecer o comodato.

 

Como o texto acabou sendo arquivado não foi necessária a continuidade do processo de instalação da comissão investigativa. Da mesma maneira a vereadora retirou um requerimento de sua autoria que solicitava informações do Executivo em relação ao faturamento e empregos gerados pelas empresas. “Como o projeto foi arquivado não há a necessidade deste requerimento”, esclareceu.

 

ANÁLISE

 

O texto foi arquivado pela Câmara, o que deixa a situação das empresas da mesma maneira como se encontrava antes. Ou seja, a posse dos terrenos continua sendo da Prefeitura, mas tendo as indústrias funcionando no local. Para que o mesmo projeto volte a ser apresentado este ano na Câmara ele deverá ter a aceitação de 100% dos vereadores. Do contrário uma matéria com o mesmo teor poderá ser apresentada apenas em 2012.

 

O presidente da Câmara, Manoel Marques (PV), afirmou que o assunto ainda deve gerar algum tipo de polêmica. “Agora o que pode ser feito é a Prefeitura conversar com ambas as partes, dialogando o Executivo, Legislativo e proprietários das empresas”, analisou.

 

A visão do chefe do Legislativo é diferente da apresentada pelas comissões. “Eu não voto e também não faço parte das comissões, então como determina o Regimento Interno, apenas dei ciência no plenário sobre o parecer. Acho que o projeto tinha o objetivo de regulamentar a situação. A Prefeitura entrou na justiça para legalmente retomar a posse da área, mas não para retirá-la das empresas, motivo que levou o Executivo a enviar esse projeto cedendo em modo de comodato o terreno à Renascer e Aspa”, ponderou.

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