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Contas Exercício 2010 - Prefeitura Itapira
05/02/2013

A Câmara Municipal recebeu recentemente do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, processo TC nº 2.845/026/10 e respectivos anexos a ele vinculados, bem como o Parecer Prévio, emitido pela Colenda Segunda Câmara do Tribunal de Contas, em sessão de 23 de outubro de 2012, relativo às Contas do exercício de 2010.

 

Caberá agora à Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, que será formada na primeira Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2013,  nos termos do Regimento Interno, analisar e emitir Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre as
Contas apresentadas. Ainda, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, (Art. 34 inciso VII letras a,b,c ) a Câmara deverá julgar as Contas do Prefeito no prazo de 60 (sessenta dias) do seu recebimento. Esclarecendo que o período de recesso não se conta prazo, começando a contar o prazo para a tramitação a partir de 1º de fevereiro de 2013.

 

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