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Criado o Fundo Municipal de Proteção aos Animais
12/05/2016

     A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou por unanimidade durante a 15ª sessão ordinária de 2016, realizada nesta terça-feira, dia 10 de maio, o Projeto de Lei nº 34/2016, que cria o Fundo Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências.

     De acordo com o projeto, que é de autoria do chefe do Poder Executivo, o objetivo do fundo é criar condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos da União, do Estado, do Município e/ou de outras fontes, destinados ao desenvolvimento de ações que visam à proteção e o bem estar dos animais. O Projeto também define a forma do repasse e da aplicação das verbas destinadas ao Fundo Municipal de Proteção dos Animais.

     O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo que a aprovação e gerência dos recursos se darão através de critérios técnicos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Proteção aos Animais, que terá ainda entre suas atribuições estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos; submeter ao COMPA as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo; encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo; firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo; entre outras.     

“Como se pode ver pelo projeto, é de extrema importância a criação deste Fundo Municipal, tendo em vista a demanda elevada no Município de animais que necessitam ser protegidos, assim como combater os maus tratos. Tal reserva orçamentária já está disponível, porém é necessária a criação do Fundo Municipal, para que possam investir, gerir e receber valores para melhor atender a demanda”, destaca a mensagem enviada à Casa pelo prefeito José Natalino Paganini.

 

 

 

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