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  Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada por unanimidade - Portal da Câmara Municipal de Itapira-SP Notícias
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Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada por unanimidade
07/07/2017

     O Projeto de Lei 28/2017, de autoria do chefe do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2018, a chamada LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) passou por unanimidade na sessão desta quinta-feira (06), em primeira e segunda votações. Com isso o período chamado recesso parlamentar poderá se iniciar a partir do próximo dia 18, se estendendo até 31 de julho. Ainda haverá sessão ordinária no dia 13, quando os vereadores devem limpar a pauta. A partir daí, as sessões ordinárias, ocorridas sempre às quintas-feiras, deixarão de ser realizadas. Porém, todo o trabalho de atendimento do Legislativo continua ativo, ou seja, a Câmara continuará aberta à população, os funcionários estarão prontos a atender tanto os cidadãos quanto os vereadores.

 

Tramitação

     Após tramitar na Casa por cerca de um mês e passar por uma audiência pública, a matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo encaminhada para a Ordem do Dia para discussão e votação. Uma emenda aditiva feita Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Rafael Donizete Lopes, Beth Manoel e Professora Marisol, que altera a redação do inciso III do Artigo 21 do Projeto também foi aprovada por unanimidade.

       De acordo com o texto, há uma expectativa de crescimento da receita do Executivo comparada com a de 2017, passando de R$ 284,3 milhões para R$ 305,8 milhões em 2018. Com a nova redação, o Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a realizar, na execução Orçamentária Anual, até o limite de 10% da despesa fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro, nos termos do Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal. Antes, este limite era de 25%.

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