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Lei de Diretrizes Orçamentárias passa por audiência pública na próxima quinta-feira
07/06/2018

        A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Itapira convocou para o dia 14 de junho, próxima quinta-feira, a partir das 19h30, audiência pública para discussão do Projeto de Lei 32/2018, de autoria do chefe do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município (LDO) para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

       O objetivo é dar ciência à população e também acesso à propositura para que qualquer cidadão possa analisar o conteúdo. A convocação de uma audiência pública é realizada em cumprimento às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e também do Regimento Interno da Câmara.

      O projeto, que define as normas a serem seguidas no orçamento de 2019, deu entrada no Legislativo dia 30 de maio e prevê um aumento aproximado de 10% na receita do Executivo, chegando a R$ 335,5 milhões, frente aos R$ 305,8 milhões de 2018. Além disso, a Lei prevê as metas fiscais anuais para 2020 (R$ 351,2 milhões) e 2021 (R$ 379,7 milhões). A LDO também define normas, aponta distribuição de verbas dentro da administração, e direciona ações que devem ser seguidas na confecção do orçamento para o exercício subsequente, que deve chegar à Câmara para apreciação dos vereadores no quarto trimestre.

         Enquanto estiver tramitando na Câmara, os parlamentares possuem a liberdade para realizarem alterações, modificações, respeitando critérios legais e que não prejudiquem ações do Executivo ou desrespeitem aplicações obrigatórias, como no caso da Saúde e Educação. O Projeto deve ser apreciado em plenário e votado antes do recesso parlamentar que se inicia a partir de 18 de julho. Caso a deliberação não ocorra até esta data, o Legislativo não poderá entrar em recesso.

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