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  Lei determina novo “prazo de validade” para veículos de transporte escolar - Portal da Câmara Municipal de Itapira-SP Notícias
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Lei determina novo “prazo de validade” para veículos de transporte escolar
14/10/2015

          A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade nesta terça-feira, dia 13, o Projeto de Lei nº 83/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que altera a redação do “caput” e inclui o parágrafo único ao Artigo 10 da Lei nº 3.050, de 03/12/1998, alterada pela Lei nº 4.383, de 18/12/2008.

      Na linguagem popular, o “prazo de validade” dos veículos utilizados para o transporte de escolares no município passa a ser de 08 anos contados a partir da sua data de fabricação, qualquer que seja o modelo e tipo, incluindo ônibus e micro-ônibus. Na redação anterior, os veículos utilizados para transportes de alunos deveriam ter a idade máxima de dez anos a partir de sua fabricação, exceto ônibus e micro-ônibus, os quais deveriam ter a idade máxima de quinze anos. A nova lei tratará de maneira uniforme todos os veículos que fazem esse transporte de escolares. Para aqueles que já são cadastrados junto à Secretaria Municipal de Defesa Social, o prazo para adequação da nova lei será de 03 anos, a partir da sua publicação.

          Em mensagem encaminhada aos vereadores, o Prefeito José Natalino Paganini enfatiza que o projeto vem ao encontro da necessidade de atualizar a frota dos veículos que transportam os alunos da rede municipal de ensino, com o objetivo de garantir a segurança e o conforto de todos os alunos que necessitam desse serviço. Outras preocupações são a diminuição de riscos de acidentes e a emissão de poluentes nocivos ao meio ambiente, o que deve diminuir consideravelmente com uma frota mais jovem.

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