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  Liminar suspende CP contra Marquinhos Silva (PRB) - Portal da Câmara Municipal de Itapira-SP Notícias
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Liminar suspende CP contra Marquinhos Silva (PRB)
16/12/2015

      O presidente da Câmara de Itapira, vereador Décio da Rocha Carvalho, o Zé Branco (PSB), foi notificado na noite desta terça-feira, dia 15, acerca da decisão do juiz de direito da 1ª Vara da Comarca, Dr. Pedro Rebello Bertolini, que concedeu liminar suspendendo a Comissão Processante formada pela Câmara Municipal para investigar denúncia de quebra de decoro parlamentar contra o vereador Marcos Paulo da Silva, o Marquinhos (PRB).  A defesa do parlamentar apontou diversas irregularidades na constituição da Comissão Processante, além do fato de acreditar que o Decreto Federal de 1967, na qual a acusação se baseia, não se enquadrar neste caso já que o município possui lei própria neste sentido. O conteúdo da liminar atende parcialmente a formulação da advogada do vereador, uma vez que suspende a constituição da CP, mas não o acolhimento da denuncia contra o oposicionista.

      Após ter ciência da liminar, a Câmara acatou a decisão e em ato continuo o presidente revogou o ato da mesa 10/2015, que constitui a Comissão Processante e Designa seus respectivos membros. Agora, uma nova CP deverá ser formada. Uma sessão extraordinária foi marcada para as 14h00 desta sexta-feira, dia 18. Em pauta, a segunda discussão e votação do Orçamento Municipal para 2016 e a formação de uma nova Comissão Processante, bem como a designação de seus respectivos membros presidente e relator. 

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