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Mais um veto; nova polêmica
29/04/2011

                                                                                                                                 Foto: Assessoria Câmara Municipal

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Suplente de Vereador, Pavinato questionou Sartori quanto legalidade do projeto

 

Discussão se alongou por mais de uma hora

 

Os vereadores votaram durante a sessão de terça-feira mais um veto do Prefeito a um projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Novamente a polêmica tomou conta do plenário, ocorrendo mais de uma hora de discussão entre os parlamentares. O assunto em pauta era um texto aprovado pela Casa que dispõe sobre a reserva de vagas para idosos no município.

 

Ao final o veto foi mantido recebendo os votos favoráveis dos vereadores Luis Hermínio Nicolai (PSB), Luis Henrique Ferrarini (PV), Toninho Orcini (PPS), Décio da Rocha Carvalho (PSB) e Flávio Anísio Pavinato (PSDB), suplente do vereador Rodnei Semolini (PSDB), ausente devido ao falecimento de seu pai.

 

Já os parlamentares Sônia de Fátima Calidone dos Santos (PT), Carlinhos Sartori (PSDB),l Cleber Borges (PPS) e Mauro Antônio Moreno (PTB), foram favoráveis a derrubada do veto, porém foram votos vencidos, uma vês que precisavam de seis votos para manter o projeto aprovado pela Câmara.

 

A discussão girou em torno de vários pontos. Primeiro sobre a legalidade do Projeto de Lei aprovado pela Câmara, de autoria do vereador Carlinhos Sartori, que dispõe sobre a reserva de 5% das vagas em estacionamento para idosos, com idade igual ou superior a 60 anos. O Veto do prefeito, e um parecer da NDJ (Empresa de consultoria Jurídica), solicitado pela Câmara, apontam vício de iniciativa, ou seja, que tal assunto deve ser tratado apenas pelo Executivo, não sendo de competência do vereador legislar sobre o tema.

 

“Por decorrência, ressalta-se que o citado Projeto de Lei fere preceitos norteadores de nossa Carta Magna, por conter vício formal e insanável de iniciativa, por versar sobre a regulamentação que incide em despesas para a municipalidade”, descreve o procurador da OAB-SP, consultor da NDJ, João Batista da Silva.

 

Outro ponto que gerou a discussão por parte dos parlamentares, foi de que tal direito aos idosos já é assegurado por uma lei federal, maior que uma lei municipal, não sendo necessário o projeto de Sartori entrar em vigor, sem nenhuma possibilidade de prejudicar os idosos nem ferir o direito de reserva de vagas.

 

“O vereador (Sartori) disse que uma lei federal protege isso (o direito dos idosos), se ele sabe disso colocou esse projeto na Casa por quê? Dizer que é para sacramentar e garantir o direito dos idosos é xingar os nobres vereadores de incompetentes. Se a lei federal é a maior do país, o veto não vai mudar em nada o direito dos idosos. A lei federal já os protegem. e ele (Sartori) usou do expediente para colocar esses vereadores em situação difícil”, afirmou o presidente da Câmara, Manoel Marques (PV).

 

“O projeto garante o direito do idoso, onde as vagas são demarcadas, e que ele não precisa ser habilitado, conforme a lei federal. Nós estamos adequando a lei em nossa cidade, não estou criando despesa alguma com esse projeto, estamos regularizando a lei federal, trazendo ela para nosso município, garantindo o direito do idoso”, afirmou Sartori e lembrou que já há demarcação das vagas para pessoas acima de 60 anos, assim como funcionários do setor de trânsito na rua para fiscalização.

 

Foto: Assessoria Câmara Municipal

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Presidente também explanou sobre o assunto

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