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  Maus tratos será fiscalizado por Divisão de Proteção e Bem Estar Animal - Portal da Câmara Municipal de Itapira-SP Notícias
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Maus tratos será fiscalizado por Divisão de Proteção e Bem Estar Animal
11/09/2015

        A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 09, o Projeto de Lei nº 77/15, de autoria do Prefeito José Natalino Paganini, que altera o artigo 4º da lei 5.344, de 22 de dezembro de 2014.

        Na prática, o chefe do Poder Executivo está passando a responsabilidade pela fiscalização de maus tratos animais, que antes era feita pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para a Divisão de Proteção e Bem Estar Animal.

        As alterações justificam-se, de acordo com mensagem do Prefeito, pelo fato de ter sido criada pela lei Municipal 5424/2015 a Divisão de Proteção e Bem Estar Animal, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Esta nova Divisão será responsável pela fiscalização das instituições que cuidam de animais em nosso Município.

        Portanto, como há previsão legal de fiscalização da UIPA, para que seja feito o repasse dos valores previstos na Lei 5.344/2014, a alteração se fez necessária, ou seja, deixando para a Divisão de Proteção e Bem Estar Animal a fiscalização que antes era feita pela Divisão de Vigilância Epidemiológica e Zoonoses.

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