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Prefeitura terá de comunicar concessionárias data de entrega de residênciais
09/04/2014

          A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou na sessão de terça-feira, 08, por unanimidade dos votos, o projeto de lei nº 31/2014, de autoria do vereador Marcos Paulo da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal comunicar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a empresa Telefônica/VIVO, a data de conclusão e entrega de loteamentos residenciais no município, com objetivo da implantação dos serviços essenciais oferecidos por estas empresas concessionárias.

          A comunicação da conclusão da obra e data da entrega dos imóveis residenciais aos mutuários, deverá acontecer até 6 (seis) meses antes da efetiva entrega dos imóveis.

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