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Projeto concede isenção de taxa em concursos públicos
30/05/2018

          Ainda durante a 18ª sessão ordinária de 2018, realizada nesta terça-feira, dia 29, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 24/2018, de autoria da vereadora Professora Marisol (PSD), que concede isenção de taxa em concursos públicos e Processos seletivos Municipais no Município de Itapira, na forma que especifica e da outras providências.

          De acordo com o projeto, fica instituído o direito à isenção no valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais realizados por qualquer dos Poderes do Município de Itapira, Executivo e Legislativo; abrangendo a administração direta e indireta, aos trabalhadores em geral, que se encontrarem em época das inscrições desempregados, desde que comprovem com cópia da carteira de trabalho, que ateste a veracidade de tal afirmação e com declaração pessoal escrita de tal situação.

          A lei não se aplica aos inscritos no Cadastro Municipal como profissionais autônomos, proprietários de estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços. Cada edital de concurso público ou de processo seletivo disporá sobre a forma de inscrição, encaminhamento de documentos, prazos para o exercício do direito assegurado pela lei, forma de deferimento e indeferimento de pedidos e recurso cabível.

          O projeto prevê ainda que será eliminado do concurso público ou do processo seletivo o candidato que agir com fraude ou má-fé para obtenção do benefício. O candidato que tiver inscrição cancelada ou for eliminado do certame por vicio na inscrição terá direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

 

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