Câmara Municipal de Itapira-SP - Home Page
 
Câmara Municipal de Itapira-SP - Home Page
Itapira-SP, Sexta-feira, 14/12/2018
 
Webmail
 
  Projeto concede isenção de taxa em concursos públicos - Portal da Câmara Municipal de Itapira-SP Notícias
Versão para Impressão desta página Recomende este site para um amigo Voltar para a Home Page do site Retornar para a Página Anterior  
Projeto concede isenção de taxa em concursos públicos
30/05/2018

          Ainda durante a 18ª sessão ordinária de 2018, realizada nesta terça-feira, dia 29, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 24/2018, de autoria da vereadora Professora Marisol (PSD), que concede isenção de taxa em concursos públicos e Processos seletivos Municipais no Município de Itapira, na forma que especifica e da outras providências.

          De acordo com o projeto, fica instituído o direito à isenção no valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais realizados por qualquer dos Poderes do Município de Itapira, Executivo e Legislativo; abrangendo a administração direta e indireta, aos trabalhadores em geral, que se encontrarem em época das inscrições desempregados, desde que comprovem com cópia da carteira de trabalho, que ateste a veracidade de tal afirmação e com declaração pessoal escrita de tal situação.

          A lei não se aplica aos inscritos no Cadastro Municipal como profissionais autônomos, proprietários de estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços. Cada edital de concurso público ou de processo seletivo disporá sobre a forma de inscrição, encaminhamento de documentos, prazos para o exercício do direito assegurado pela lei, forma de deferimento e indeferimento de pedidos e recurso cabível.

          O projeto prevê ainda que será eliminado do concurso público ou do processo seletivo o candidato que agir com fraude ou má-fé para obtenção do benefício. O candidato que tiver inscrição cancelada ou for eliminado do certame por vicio na inscrição terá direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

 

Versão para Impressão desta página Recomende este site para um amigo Voltar para a Home Page do site Retornar para a Página Anterior  
  MAIS NOTÍCIAS
12/12/2018 - Pauta da 44ª Sessão Ordinária e Ata da 43ª Sessão Ordinária.
12/12/2018 - Câmara aprova orçamento para 2019
05/12/2018 - Câmara autoriza município a contratar empréstimo junto ao Desenvolve SP
04/12/2018 - Luan Rostirolla (PRB) é eleito o novo presidente da Câmara Municipal
28/11/2018 - Sessão é encerrada em homenagem póstuma às vitimas do acidente aéreo
Mais  
 
Concurso nº 01/2018
Portal da Transparência - Clique Aqui
e-SIC - Lei de Acesso à Informação - Clique Aqui
Procuradoria Especial da Mulher
AO VIVO - Clique Aqui
   
 
Dr. Rafael
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Professora Marisol
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Cesar da
farmácia
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Carlinhos Sartori
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Luan Rostirolla
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Mino Nicolai
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Dirceu de Oliveira
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Beth Manoel
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Toninho Marangoni
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador
Maurício
Lima
Mais sobre este vereador   Envie um e-mail para teste vereador

     
Rua João de Moraes, 404 - Centro - Itapira-SP
Cep: 13970-000 | Fone: (19) 3913-9090
camaraitapira@camaraitapira.sp.gov.br


Horário de Funcionamento: Atendimento: 08:00 às 17:30
Secretaria administrativa: 08:00 às 11:30 e 13:00 às 17:30