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Projeto de iniciativa popular é adiado por 90 dias
20/07/2012

Meio à manifestações e coros pedindo explicações sessão teve de ser encerrada

 

O projeto de lei de iniciativa popular que busca revogar o reajuste no subsídio de 29.8% para 2013 fixado pelos próprios parlamentares recebeu adiamento de 90 dias durante a sessão de terça-feira (10). O pedido de postergar a matéria por três meses constava no parecer das comissões de Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos, sob alegação de que “a matéria não deve ser votada apressadamente”. A votação em plenário foi de cinco a quatro.

 

A decisão causou descontentamento nos manifestantes que lotavam auditório da Câmara com faixas e cartazes. Eles iniciaram uma série de coros e palavras de ordem, o que impossibilitou a continuidade dos trabalhos, fazendo com que a mesa diretora encerrasse a sessão na ordem do dia, restando ainda a votação de três indicações.

 

A comissão de Finanças e Orçamento emitiu um parecer favorável ao projeto de lei de iniciativa popular, pois dentro de seu objeto de estudo não há ilegalidade alguma. Apesar disso o parecer emitido pela NDJ (editora e empresa de consultoria jurídica) aponta pela inconstitucionalidade do texto por outro motivo. “O Projeto de Lei que nos foi apresentado não deve prosperar, posto que possui um vício em sua formação, qual seja, um vício de iniciativa, já que questões atinentes à fixação de subsídios dos vereadores é matéria privativa do Poder Legislativo, nos termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal”, descreve o documento.

 

Os manifestantes também ofereceram um parecer contestando o motivo. “Inicialmente o artigo 29 da Constituição federal estabelece que os subsídios dos vereadores serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais. No mais, não estabelece a Constituição quaisquer limitação no tocante à iniciativa da referida disposição legislativa sobre o valor dos subsídios dos vereadores”, afirmaram. 

 

A matéria deverá ser apreciada em outubro, mais precisamente na sessão do dia 23. Vale frisar que os dias incorporados no recesso parlamentar de 18 a 31 de julho não se enquadram na somatória dos 90 dias.

 

HISTÓRICO

 

O projeto de iniciativa popular entrou oficialmente na pauta da sessão de 19 de junho. O texto apresentado define que o salário dos legisladores a partir de 2013 deve se manter no piso atual, de R$4.8 mil, sem saltar para os R$6.4 mil como prevê a lei aprovada em plenário por unanimidade e já promulgada em abril. Para que as alterações propostas tenham validade e vigorem legalmente, o texto tem que ser aprovado na Casa.

 

A matéria apresenta basicamente três modificações sobre a Lei 4.876 de 2012, fruto do projeto aprovado pelos vereadores que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais. A matéria de iniciativa popular revoga apenas o aumento dado aos parlamentares, além do artigo 2º que define a possibilidade de atualização anual dos pisos de todos os cargos relacionados na lei em vigor com a dos servidores públicos municipais. A outra alteração versa sobre a disposição dos parlamentares sobre a licença remunerada, deixando a possibilidade de o fato ocorrer apenas em caso de cumprimento de missões temporárias e de interesse do município, e não mais por moléstias (termo usado na Lei) ou gestação.

 

Foto: Assessoria Câmara Municipal

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Projeto será apreciadoa no segundo semestre

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