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Projeto de iniciativa popular será analisado por consultoria jurídica
22/06/2012

Texto entrou na pauta da sessão e foi enviado para as comissões

 

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, Luis Hermínio Nicolai (PT), informou que o projeto de lei de iniciativa popular que busca revogar o reajuste no subsídio de 29.8% fixado pelos próprios parlamentares a partir de 2013, será enviado para uma consultoria jurídica. A decisão foi tomada durante a reunião das comissões na quinta-feira, na sede da Câmara.

 

O parlamentar já repassou a informação a três representantes do movimento que acompanharam os trabalhos.             Participaram da reunião os cinco vereadores que compõem as três comissões da Casa, Cléber Borges (PPL), Mauro Moreno (PTB), Luis Henrique Ferrarini (PV), Toninho Orcini (PDT), além do próprio vereador Nicolai.

 

Ficou definido que a próxima reunião que tratará sobre o projeto será no dia 10 de julho, às 11h00, também na sede do Legislativo, contando inclusive com a possibilidade de participação dos manifestantes para defenderem o projeto, pedido esse deferido no encontro pelos parlamentares. O prazo é para que haja tempo para a análise jurídica do texto apresentado, assim como a Secretaria da Câmara realize a checagem das assinaturas.

 

O projeto de iniciativa popular entrou oficialmente na pauta da sessão de terça-feira (19). O texto foi lido na íntegra e enviado diretamente às comissões. Na oportunidade o representante do movimento, Luis Rogério de Oliveira, fez uso da palavra no espaço denominado Tribuna Livre e solicitou celeridade na tramitação da matéria.

 

Oliveira pediu em seu discurso que os vereadores revogassem o aumento. Porém, não informou que o acréscimo vale a partir do próximo ano. “O aumento salarial dos vereadores não se justifica do ponto de vista do interesse público”, enfatizou. (A íntegra do discurso está à disposição no site da Câmara, incluso no vídeo da sessão do dia 18).

 

O Presidente da Câmara Manoel Marques fez uso da palavra e quis debater o assunto, porém foi interrompido por várias vezes pelos presentes que acompanhavam a sessão. Como tal fato não é permitido legalmente decidiu abandonar a tribuna. “Ouvi em silêncio e atentamente tudo o que Oliveira disse. Quando fui debater o assunto com eles fui interrompido várias vezes. Educação é um quesito básico a qualquer cidadão, seja ele investido de um cargo eletivo ou não. Isso mostra que eles (manifestantes), que falam tanto em debate e abertura para dialogar não querem nenhum ponto de vista diferente do deles”, analisou. 

 

O PROJETO DE LEI

 

O texto apresentado define que o salário dos legisladores a partir de 2013 deve se manter no piso atual, de R$4.8 mil, sem saltar para os R$6.4 mil como prevê a lei aprovada em plenário por unanimidade e já promulgada em abril. Para que as alterações propostas tenham validade e vigorem legalmente, o texto tem que ser aprovado na Casa.

 

O projeto apresenta basicamente três modificações sobre a Lei 4.876 de 2012, fruto do projeto aprovado pelos vereadores que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais. A matéria de iniciativa popular revoga apenas o aumento dado aos parlamentares, além do artigo 2º que define a possibilidade de atualização anual dos pisos de todos os cargos relacionados na lei em vigor com a dos servidores públicos municipais. A outra alteração versa sobre a disposição dos parlamentares sobre a licença remunerada, deixando a possibilidade de o fato ocorrer apenas em caso de cumprimento de missões temporárias e de interesse do município, e não mais por moléstias (termo usado na Lei) ou gestação.

 

Toda a mobilização contra o aumento se iniciou em abril, após os vereadores aprovarem o projeto de lei que fixava os subsídios, texto apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, como determina a Lei Orgânica do Município, além da Constituição Federal. Após dois protestos na Casa e uso da Tribuna Livre por um dos representantes do movimento, a ação escolhida foi a confecção de um projeto de lei de iniciativa popular. O recolhimento das assinaturas durou 44 dias, sendo iniciada em 1º de maio.

 

Foto: Assessoria Câmara Municipal

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